ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/2019
de 28 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre autorização para pagamento de diárias para Segurança Pública e dá outras providências.
Art.1º- Autorizam-se o Executivo Municipal efetuar o pagamento de diárias operacionais nos parâmetros da Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, e em sua redação atual, para órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de aumentar a presença do contingente de policiais no Município.
Parágrafo Único. Estendem-se os benefícios do caput do art.1º para o servidor público estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciária, policiamento ostensivo, proteção civil, combate à incêndios, custódia de presos, perícia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art.2º. A voluntariedade deverá ser manifestada pelo agente público que tenha interesse em fazer jus ao recebimento da referida vantagem pecuniária através de inscrição em cadastro específico existente na sede da 3ª Companhia de Polícia Militar, localizada em Goianinha/RN, até o dia 10 (dez) de cada mês para o serviço referente ao mês subsequente, não podendo ser imposta ao servidor a obrigatoriedade para que faça parte desse cadastro ou preste o serviço.
Parágrafo único. O Executivo Municipal estabeleceráo limite da despesa mensal para o pagamento de diárias operacionais, de acordo com as respectivas disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 3º. Para efeitos de fiscalização, comprovação da frequência e garantia do pagamento, o Executivo Municipal deverá receber do gestor da 3ª Companhia de Polícia Militar um organograma contendo expressamente o número de agentes, os locais, os turnos e os tipos de atividades que serão desenvolvidas.
Art. 4º. Autoriza-se o Executivo Municipal celebrar Consórcios Públicos conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 com outros Municípios e com o Estado do Rio Grande do Norte, na área de Segurança e Defesa Social.
Art.5º. Autoriza-se o Executivo Municipal efetuar melhorias e reformas em prédios públicos de outros entes federativos, para dar as condições adequadas de funcionamento para órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Art.6º. Autoriza-se o Executivo Municipal adquirir equipamentos para serem utilizados pelos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública do Rio Grande do Norte, no âmbito do território do Município.
Art.7º. Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar verbas orçamentárias, mediante Decreto emanado do Prefeito Municipal para assegurar a execução da presente lei, conforme o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Art.8º. O Poder Executivo Municipal estabelece o valor da diária operacional de que trata esta Lei Municipal de R$ R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos), a cada turno de 06 (seis) horas extras trabalhadas, a título de remuneração.
Art.9º. Revoguem as disposições em contrário.
Art.10º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiá/RN 28 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:B06D4C74