ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 947/2026 DE 14 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Institui o Acervo Musical do Município de Umarizal/RN, dispõe sobre sua composição, preservação e ampliação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Acervo Musical do Município de Umarizal/RN, destinado à preservação, valorização e divulgação das composições musicais que retratem a identidade, a história, a cultura e as tradições do povo umarizalense.
Art. 2º - O Acervo Musical do Município será composto por:
I - O Hino Oficial do Município de Umarizal/RN, escolhido em concurso público específico e oficialmente instituído por lei;
II - Todas as demais composições participantes do concurso destinado à escolha do Hino Oficial do Município de Umarizal/RN;
III - As composições que vierem a ser incorporadas na forma desta Lei.
Art. 3º - O Hino Oficial do Município constitui símbolo oficial de Umarizal/RN, nos termos da legislação municipal vigente, possuindo tratamento distinto das demais obras integrantes do Acervo Musical Municipal.
Art. 4º - As composições não escolhidas como Hino Oficial do Município integrarão o Acervo Musical Municipal na categoria denominada: "Memorial Musical de Umarizal", sendo reconhecidas como obras de relevante valor cultural e histórico para o Município.
Art. 5º - As obras integrantes do Acervo Musical Municipal constituem patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Umarizal/RN, sem prejuízo dos direitos autorais de seus respectivos autores, observada a legislação federal aplicável.
Art. 6º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pela cultura:
I - Manter registro das obras integrantes do Acervo Musical Municipal;
II - Promover sua preservação, divulgação e valorização;
III - Disponibilizar, sempre que possível, acesso público às composições e seus respectivos registros históricos;
IV - Incentivar ações culturais, educativas e institucionais voltadas à divulgação das obras integrantes do Acervo.
Art. 7º - A inclusão de novas composições no Acervo Musical Municipal dependerá cumulativamente de:
I - Participação em concurso, seleção pública ou procedimento cultural oficialmente instituído pelo Município com finalidade semelhante à valorização da identidade cultural local;
II - Aprovação mediante Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Umarizal/RN.
Parágrafo único. A simples participação em eventos culturais ou festivais não assegura, por si só, a inclusão da obra no Acervo Musical Municipal.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para assegurar a adequada organização, catalogação e preservação do Acervo Musical Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de julho de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:B06E22D0