ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa/RN, em 14 de setembro de 2026

Atenciosamente,


VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

(Acréscimo)

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa

 

9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1.82 - Construção, ampliação, reforma e equipamentos de unidades de saúde

 

641 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 12110000

R$ 70.000,00

Total da Ação:

R$ 70.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(Reduções)

 

 

2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

 

2001 - GABINETE DO PREFEITO

 

2.1 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

2 - 3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Fonte: 10010000

R$ 10.000,00

Total da Ação:

R$ 10.000,00

 

2.3 - Manutenção de Serviços de Transporte

 

15 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15300000

R$ 20.000,00

 

19 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte: 15300000

R$ 33.000,00

 

21 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 15300000

R$ 7.000,00

Total da Ação:

R$ 60.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 70.000,00


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
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