ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 154/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 154,
DE 28 de agosto de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.050,00 (quarenta e oito mil e cinquenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, “I”, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 48.050,00 (quarenta e oito mil e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 28 de agosto de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
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Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
48.050,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
1.300,00 |
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2024 Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer |
1.300,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
1.300,00 |
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10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
6.000,00 |
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2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
6.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
6.000,00 |
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13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
40.750,00 |
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2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
40.750,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
40.750,00 |
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Anexo II (Redução) |
48.050,00 |
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02 .001 Secretaria de Governo |
8.050,00 |
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2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo |
8.050,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
8.050,00 |
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03 .001 Procuradoria Geral do Município |
12.358,00 |
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2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
12.358,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
2.358,00 |
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06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim |
2.259,00 |
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2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D |
2.259,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
1.259,00 |
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07 .001 Secretaria Municipal de Finanças |
6.000,00 |
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2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças |
6.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
6.000,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
19.383,00 |
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2024 Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer |
19.383,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
19.383,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:B07A4883