ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 154/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 154,

DE 28 de agosto de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.050,00 (quarenta e oito mil e cinquenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, “I”, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 48.050,00 (quarenta e oito mil e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 28 de agosto de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

48.050,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

1.300,00

 

2024 Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer

1.300,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

1.300,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

6.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

6.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

6.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

40.750,00

 

2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

40.750,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

40.750,00

Anexo II (Redução)

48.050,00

02 .001 Secretaria de Governo

8.050,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

8.050,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

8.050,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

12.358,00

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

12.358,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

2.358,00

06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim

2.259,00

 

2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D

2.259,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

1.259,00

07 .001 Secretaria Municipal de Finanças

6.000,00

 

2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças

6.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

6.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

19.383,00

 

2024 Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer

19.383,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

19.383,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:B07A4883