ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 468/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 440, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2020, que alterou os efeitos da Lei nº. 438/2020, aprovada em 31 de julho de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios.
Parágrafo Único. A presente revogação se dá por vício de forma, tendo em vista que a Lei nº. 438/2020, foi de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, de sorte que na qualidade de Chefe do Poder Executivo, não detinha competência para revogar Lei de autoria do Poder Legislativo.
Art. 2º. Comunique-se com urgência a presente revogação ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Ed de Souza Santana, para que seja anexada nos autos do Processo 003273/2020-TC, juntamente com o Estudo de Impacto Financeiro elaborado pelo Poder Legislativo, em 01 de julho de 2020
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a partir da presente data, surtir efeitos a Lei nº. 438/2020.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 12 de maio de 2022.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:B083A8E2