ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009 / 2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE PROMOVEU ADEQUAÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL/RN, EM ATENÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO HIPÓTESE DE REGRA DE TRANSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O inciso I do § 2º do artigo 13-A da Lei Complementar Municipal nº 002, de 24 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13-A ...

(...)

2º ...

I - Se, até o dia 31 de dezembro de 2026, o segurado vier a preencher o requisito da idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria, nos termos da legislação vigente anteriormente (Lei Municipal nº12, de 30 de junho de 2014);

 

II – (revogado)

 

Art. 2º Fica revogado o inciso II do §2º do Art. 13-A da Lei Complementar nº 002 de 24 de novembro de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 30 DE ABRIL DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 009 / 2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026

 

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE PROMOVEU ADEQUAÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL/RN, EM ATENÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO HIPÓTESE DE REGRA DE TRANSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei complementar nº 006/2026 do executivo e da emenda modificativa nº 03/2026 do legislativo, sanciona a presente Lei Complementar nº 009 em 30 de abril de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

São Miguel, em 30 de abril de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:B0852277