ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 20 DE JULHO DE 2022
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), em obediência ao estabelecido no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
§ 1º - A implementação do piso fixado no caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse da União ao Município, a título de complementação financeira destinada ao custeio desta despesa, nos termos do §7º, do art. 198, da Constituição Federal.
§ 2º - O dispêndio decorrente da implementação do piso salarial, não será objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos §11, do art. 198, da Constituição Federal.
§ 3º - O município ficará autorizado responsável por pagar auxílios, gratificações, adicional de insalubridade bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 20 de julho de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Euller de Macedo Gomes Mota
Código Identificador:B0967AC7