ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 220/2013
Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, doação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra situada na Localidade Cipoal, no município de Passagem/RN, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), medindo 3.330,91m2 (0,33 Hectare), descrita na planta de situação em anexo que é parte da presente lei, de propriedade do senhor ANTONIO GUILHERMINO DA SILVA, limitando-se ao Norte: com o matadouro público; Ao Sul: com propriedade de Antonio Guilhermino da Silva; Ao Leste: com o cemitério público e ao Oeste: com propriedade de Antonio Guilhermino da Silva.
Art. 2º. O imóvel de que trata a presente lei será utilizado para ampliação do cemitério público municipal.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 20 de setembro de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:B0973F95