ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 034, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 58.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Orçamentária vigente,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, 21 de outubro de 2026.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

58.000,00

03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

58.000,00

 

2023 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

58.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003120

0001

33.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003120

0001

25.000,00

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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