ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 034, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 58.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Orçamentária vigente,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, 21 de outubro de 2026.
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
58.000,00 |
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03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
58.000,00 |
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2023 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica |
58.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003120 |
0001 |
33.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003120 |
0001 |
25.000,00 |
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:B099F0BE