ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 828, 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel/RN, para o exercício de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel/RN para o exercício de 2018, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 62.922.318,71 (Sessenta e dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e dezoito reais, e setenta e um centavos).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 62.922.318,71 (Sessenta e dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e dezoito reais, e setenta e um centavos).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 41.545.363,46 (quarenta e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 19.888.334,70 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).

 

III – A diferença no valor de R$ 1.488.620,55 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e oito reais, seiscentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei n° 828/2017 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel/ RN, 28 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 28 de dezembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 828, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

PREFEITO

 

LEI Nº 828/2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL 

RECEITAS CORRENTES 

 

56.881.457,71  

RECEITA TRIBUTARIA

1.854.813,15

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

5.016.888,80

 

RECEITA PATRIMONIAL

1.162.536,20

 

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERENCIAS CORRENTE

405.821,03

52.697.871,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

300.326,53

 

(-) Deduções da Receita Corrente

-4.556.799,00

 

RECEITAS DE CAPITAL 

 

6.040.861.,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

50.005,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

363.668,00

 

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

0

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

5.597.237,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

29.951,00

 

TOTAL DA RECEITA 

62.922.318,71

 

LEI Nº 828/2017, 28 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2018

 

UNIDADE GESTORA

VALOR GLOBAL

1

- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

2.078.324,00

2

- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

38.783.787,58

3

- SECRETARIA DE SAÚDE

8.133.165,87

4

- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.044.403,26

5

- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

2.882.638,00

TOTAL

62.922.318,71


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:B09E841D