ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448 DE 13 DE JUNHO DE 2022. ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 25 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN.

Lei nº 448 de 13 de Junho de 2022.

 

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 364, de 25 de maio de 2017, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 364, de 25 de maio de 2017, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO:

 

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

VALOR

Gerente de Previdência

01

R$ 2.200,00

Assistente Administrativo, Financeiro e Benefícios

01

R$ 1.800,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 13 de Junho de 2022.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:B0A045B3