ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 004/2021
“Reconhece como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos no município de Itaú-RN e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Itaú, a prática da atividade física e de exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer os protocolos de segurança sanitários e fiscalizar o seu cumprimento por parte dos estabelecimentos prestadores desses serviços, sem que isso represente impedimento ou restrição a prática da atividade ou do exercício especificados no artigo 1º deste Diploma Legal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
Itaú-RN, em 19 de março de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Miguel Bezerra Carvalho
Código Identificador:B0A11480