ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 817/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Bolsa-Estágio, concedido pelo Poder Executivo Municipal aos estudantes regularmente matriculados e frequentando instituições de ensino médio, técnico e superior reconhecidas pelo MEC, residentes no Município de Afonso Bezerra/RN.
§1º O estágio será desenvolvido nos órgãos da administração direta, indireta e nas autarquias públicas municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será gerido pela Comissão Gestora do Estágio Remunerado, observando-se o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§2º O Programa será executado por meio de ações voltadas à promoção de oportunidades de acesso a estágios obrigatórios ou não obrigatórios, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino, e dos respectivos projetos pedagógicos dos cursos.
Art. 2º O valor mensal da bolsa-estágio será de:
I – R$ 800,00 (oitocentos reais) para estudantes do ensino superior;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudantes do ensino médio e técnico.
§1º Será concedido ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), proporcional aos dias efetivamente estagiados, não sendo devido em caso de faltas ou durante o período de recesso.
§2º A participação no Programa de que trata esta Lei não caracteriza vínculo empregatício nem implica exercício de função pública no âmbito da Administração Municipal.
§3º O Município poderá firmar convênio com instituições de ensino, delegando a estes poderes para proceder com a seleção dos estudantes aptos à concessão da Bolsa-Estágio.
Art. 3º O prazo de concessão da bolsa será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, observada a disponibilidade orçamentária e o número de vagas a ser definido em Decreto Municipal.
§1º O preenchimento das vagas ocorrerá mediante realização de processo seletivo simplificado, definido em regulamento próprio, admitida a participação de estudantes residentes no município de Afonso Bezerra, que comprovem, cumulativamente, matricula ativa, frequência regular e rendimento acadêmico satisfatório, em instituição de ensino pública ou privada.
§2º Será assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, um recesso remunerado de 30 (trinta) dias, preferencialmente durante suas férias escolares.
Art. 4º A realização do estágio se formalizará por meio de Termo de Compromisso celebrado entre o estagiário e a parte concedente, devendo ser comprovada, no ato da formalização, a inexistência de vínculo empregatício.
Art. 5º O pagamento da bolsa cessará nas seguintes hipóteses:
I – Extinção do contrato de estágio;
II – Término do prazo de participação no Programa;
III – Descumprimento das normas do Programa por parte do estagiário;
IV – Denúncia ou rescisão do Termo de Adesão firmado com a parte concedente.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso bezerra/RN, 05 de maio de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:B0A6EB2C