ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.523 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

I Acréscimo

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR

AÇÃO

2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)

 

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

5.000,00

Elementos de despesa

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

6.000,00

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

7.000,00

 

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

2.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

5.000,00

 

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

2.000,00

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

63.000,00

 

4.4.90.52.00 EQUIPMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

10.000,00

Total R$ .........................................

150.000,00

 

Total R$ .........................................

150.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 23 de setembro de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:B0A70188