ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.523 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
I Acréscimo
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR |
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AÇÃO |
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER) |
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3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
5.000,00 |
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Elementos de despesa |
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
6.000,00 |
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3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
7.000,00 |
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3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
2.000,00 |
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3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
2.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
63.000,00 |
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4.4.90.52.00 EQUIPMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
150.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
150.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 23 de setembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:B0A70188