ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02/2026

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE LAJES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n° 17 – Centro, CEP.: 59.535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, através de sua gestora, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lillyane Amália Ferreira de Meneses Cruz, inscrita no CPF nº 075.XXX.964-XX, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro lado, a COMUNIDADE DE SAÚDE DE MOSSORÓ, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.261.349/0001-99, com sede na Av. Rio Branco, n° 1624, Centro – Mossoró/RN, neste ato representada por sua Representante Legal, a Sra. VALCINEIDE ALVES CUNHA DE SOUZA, portadora do CPF nº 877.XXX.584-XX, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2026, com fundamento no Processo Administrativo nº 03001.000095/2026, e nas seguintes cláusulas e condições:

 

CONSIDERANDO a celebração originária do Termo de Convênio nº 02/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 91/03-2026, com vigência pactuada de 27 de março de 2026 a 26 de março de 2027;

CONSIDERANDO a análise técnica e a justificativa apresentada na Nota Técnica nº 01/2026, que demonstrou a relevância e a viabilidade da inclusão do serviço de Equoterapia;

CONSIDERANDO a concordância mútua entre as partes para a alteração do Plano de Trabalho, visando a qualificação dos serviços prestados, sem ônus adicional ao convênio;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento assistencial para incorporar o atendimento equoterápico voltado a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de readequar a escala de Psicologia para o regime de 40 horas semanais, mantendo a carga horária e a produtividade globais contratadas;

CONSIDERANDO o teor conclusivo do Parecer Jurídico exarado em 28 de setembro de 2026, que aprovou a alteração do Plano de Trabalho, condicionando-a à formalização de metas específicas e à previsão de substituição do plano de trabalho anterior estritamente nos pontos modificados;

 

AS PARTES RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação técnico-operacional do Plano de Trabalho integrante do Convênio nº 02/2026, consistente em:

a) Inclusão do Serviço Especializado de Equoterapia, destinado ao acompanhamento interdisciplinar de pacientes neurodivergentes, em especial crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

b) Readequação do quadro profissional do Serviço de Psicologia, que passa a contar com 03 (três) psicólogos em regime de 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 120 (cento e vinte) horas semanais de atendimento especializado, em substituição à composição originária de 4 (quatro) profissionais de 30 (trinta) horas semanais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA APROVAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E EFICÁCIA DO PLANO DE TRABALHO

2.1. Fica formalmente aprovado o Plano de Trabalho Atualizado e Readequado (Anexo I), elaborado de acordo com os parâmetros técnicos e indicadores fixados.

2.2. O novo Plano de Trabalho ora aprovado substitui expressamente o Plano de Trabalho original tão somente nos pontos e cláusulas modificados pelo presente aditamento, preservando-se incólumes todas as metas, metodologias e rotinas relativas aos serviços de Endoscopia Digestiva Alta, Colonoscopia com suporte anestésico e Neuropediatria, bem como a sistemática de fiscalização e prestação de contas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR GLOBAL

3.1. As alterações objeto deste termo não acarretam ampliação ou acréscimo de despesa pública, permanecendo inalterado o valor global do Convênio em R$ 586.581,60 (quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), distribuído em repasses mensais no montante de R$ 48.881,80 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).

3.2. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no instrumento original do Fundo Municipal de Saúde de Lajes/RN para o exercício financeiro de 2026.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam expressamente ratificadas todas as demais cláusulas, condições e prazos de vigência do Termo de Convênio nº 02/2026 originário que não tenham sido expressa ou tacitamente modificados por este instrumento aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA

5.1. A eficácia do presente Termo Aditivo fica condicionada à publicação resumida do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), a ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo legal.

 

Lajes/RN, 01 de outubro de 2026

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito

 

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Concedente

Secretária Municipal de Saúde

 

VALCINEIDE ALVES CUNHA DE SOUZA

CPF: 877.XXX.584-XX

Convenente

Comunidade de Saude de Mossoro

CNPJ/MF nº 08.261.349/0001-99

 


Publicado por:
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:B0AD48B3