ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02/2026
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE LAJES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n° 17 – Centro, CEP.: 59.535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, através de sua gestora, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lillyane Amália Ferreira de Meneses Cruz, inscrita no CPF nº 075.XXX.964-XX, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro lado, a COMUNIDADE DE SAÚDE DE MOSSORÓ, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.261.349/0001-99, com sede na Av. Rio Branco, n° 1624, Centro – Mossoró/RN, neste ato representada por sua Representante Legal, a Sra. VALCINEIDE ALVES CUNHA DE SOUZA, portadora do CPF nº 877.XXX.584-XX, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2026, com fundamento no Processo Administrativo nº 03001.000095/2026, e nas seguintes cláusulas e condições:
CONSIDERANDO a celebração originária do Termo de Convênio nº 02/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 91/03-2026, com vigência pactuada de 27 de março de 2026 a 26 de março de 2027;
CONSIDERANDO a análise técnica e a justificativa apresentada na Nota Técnica nº 01/2026, que demonstrou a relevância e a viabilidade da inclusão do serviço de Equoterapia;
CONSIDERANDO a concordância mútua entre as partes para a alteração do Plano de Trabalho, visando a qualificação dos serviços prestados, sem ônus adicional ao convênio;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento assistencial para incorporar o atendimento equoterápico voltado a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de readequar a escala de Psicologia para o regime de 40 horas semanais, mantendo a carga horária e a produtividade globais contratadas;
CONSIDERANDO o teor conclusivo do Parecer Jurídico exarado em 28 de setembro de 2026, que aprovou a alteração do Plano de Trabalho, condicionando-a à formalização de metas específicas e à previsão de substituição do plano de trabalho anterior estritamente nos pontos modificados;
AS PARTES RESOLVEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação técnico-operacional do Plano de Trabalho integrante do Convênio nº 02/2026, consistente em:
a) Inclusão do Serviço Especializado de Equoterapia, destinado ao acompanhamento interdisciplinar de pacientes neurodivergentes, em especial crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
b) Readequação do quadro profissional do Serviço de Psicologia, que passa a contar com 03 (três) psicólogos em regime de 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 120 (cento e vinte) horas semanais de atendimento especializado, em substituição à composição originária de 4 (quatro) profissionais de 30 (trinta) horas semanais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA APROVAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E EFICÁCIA DO PLANO DE TRABALHO
2.1. Fica formalmente aprovado o Plano de Trabalho Atualizado e Readequado (Anexo I), elaborado de acordo com os parâmetros técnicos e indicadores fixados.
2.2. O novo Plano de Trabalho ora aprovado substitui expressamente o Plano de Trabalho original tão somente nos pontos e cláusulas modificados pelo presente aditamento, preservando-se incólumes todas as metas, metodologias e rotinas relativas aos serviços de Endoscopia Digestiva Alta, Colonoscopia com suporte anestésico e Neuropediatria, bem como a sistemática de fiscalização e prestação de contas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR GLOBAL
3.1. As alterações objeto deste termo não acarretam ampliação ou acréscimo de despesa pública, permanecendo inalterado o valor global do Convênio em R$ 586.581,60 (quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), distribuído em repasses mensais no montante de R$ 48.881,80 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).
3.2. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no instrumento original do Fundo Municipal de Saúde de Lajes/RN para o exercício financeiro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam expressamente ratificadas todas as demais cláusulas, condições e prazos de vigência do Termo de Convênio nº 02/2026 originário que não tenham sido expressa ou tacitamente modificados por este instrumento aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA
5.1. A eficácia do presente Termo Aditivo fica condicionada à publicação resumida do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), a ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo legal.
Lajes/RN, 01 de outubro de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
Concedente
Secretária Municipal de Saúde
VALCINEIDE ALVES CUNHA DE SOUZA
CPF: 877.XXX.584-XX
Convenente
Comunidade de Saude de Mossoro
CNPJ/MF nº 08.261.349/0001-99
Publicado por:
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:B0AD48B3