PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023

 

Aos 08 de maio de 2023, o Município de Brejinho, através da Prefeitura Municipal, com sede à Pç Presidente Castelo Branco, n°207, centro, Brejinho/RN – CEP 59.219-000, inscrita no CNPJ nº. 08.161.614/0001-67, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. JOAO BATISTA GOMES GONÇALVES, residente e domiciliado no Município de Brejinho/RN, nos termos da Lei nº. 8.666/93; Lei nº 10.520/02; Decretos Municipais nº. 05/2014 e 28/2017, conforme a classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 11/2023-SRP, resolve registrar o preço oferecido pelas empresas, como segue:

 

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1 Através da presente ata ficam registrados os preços visando proposta mais vantajosa à FORMAÇÃO DE REGISTRODE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO PARCELADA E FUTURA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, conforme descrição abaixo relacionada:

 

1.2 A presente Ata apresenta valor conforme descrito no quadro abaixo:

 

Fornecedor: ABC SERVICO E COMERCIO LTDA
CNPJ: 49.017.921/0001-56	Telefone: 84986279070	Email:
Endereço: AV INTERVENTOR MARIO CAMARARA, 0 CASA 2, DIX- SEPT ROSADO, Natal/RN, CEP: 59054-600
Representante: LENITA PATRICIA GUERRA CAMPOS - CPF: 053.405.014-00

 

Item	Descrição	Marca	Unidade Medida	Quant.	Preço Unit.(R$)	Vlr. Total(R$)
3	0002861 - Apagador para quadro branco embalagem Individual	RADEX	Unidade	200,00	5,790	1.158,00
4	0002862 - Apontador com deposito com no mínimo 2,5x2x1,5cm.	LEO E LEO	Unidade	150,00	2,480	372,00
9	0002867 - Bateria pilha 9v panasonic 100% original, cartela com 01 unidade	ELGIN	Unidade	200,00	11,610	2.322,00
10	0002868 - Bloco auto adesivo tamanho 76x102mm com 100folhas	NOTFIX	Unidade	500,00	5,300	2.650,00
13	0002871 - Borracha apagadora bicolor tamanho aproximado 5,5x1,8x0,06c m	MERCUR	Unidade	3000,00	0,460	1.380,00
14	0002872 - Borracha branca tamanho aproximado 4x3x0,9cm	MERCUR	Unidade	3000,00	0,640	1.920,00
21	0002879 - Caixa para correspondência dupla cristal	DELLO	Unidade	50,00	27,860	1.393,00
22	0002880 - Caixa para correspondência simples	DELLO	Unidade	50,00	12,000	600,00
23	0002881 - Caixa para correspondencias tripla Cristal	DELLO	Unidade	50,00	38,080	1.904,00
24	0002882 - Caixa organizadora tamanho 437x310x240 Plástica	POLIBRAS	Unidade	30,00	23,410	702,30
29	0002887 - Cartolina color set tamanho 50x66 cores variadas	VMP	Folha	4000,00	0,790	3.160,00
30	0002888 - Cartolina comum tamanho 500x660 cores Variadas	JANDAIA	Folha	4000,00	0,710	2.840,00
32	0002890 - Cartolina laminada tamanho 48x60 cores Variadas	VMP	Folha	700,00	1,240	868,00
34	0002892 - Clips galvanizado tamanho 3/0 com 50 Unidades	BRW	Caixa	300,00	5,490	1.647,00
35	0002893 - Clips galvanizado tamanho 4/0 com 50 unidades	BRW	Caixa	300,00	5,880	1.764,00
44	0002902 - Cola em bastão 20g para uso geralem Papeis com sistema de rolagem	LEO E LEO	Tubo	200,00	2,830	566,00
48	0002906 - Cola isopor acondicionada em embalagem Plasticas 90g	KOALA	Tubo	300,00	2,000	600,00
51	0002909 - Cola em bastão de silicone grossa quente	RENDICOLA	Unidade	1500,00	0,900	1.350,00
52	0002910 - Cola de contato em bastão 75g	CIS	Unidade	20,00	2,500	50,00
53	0002911 - Corretivo liquido 18ml a base dágua	DELTA	Unidade	400,00	1,220	488,00
54	0000250 - Durex transparente para uso geral tamanho 12x40m.	ADELBRAS	Rolo	100,00	1,200	120,00
55	0000251 - Durex transparente para uso geral Tamanho 12x30m.	ADELBRAS	Rolo	300,00	0,920	276,00
56	0002912 - Elástico Latex Amarelo	MERCUR	Pacote	100,00	14,480	1.448,00
57	0002913 - Emborrachado em eva tamanho 90x180 em rolocom proteção plastico	IBEL	Rolo	1000,00	1,500	1.500,00
58	0002914 - Envelope branco oficio n 28 tamanho 200x280CX 100	SCRITY	Caixa	80,00	18,000	1.440,00
59	0002915 - Envelope convite tamanho 160x235 cores Variadas Cx100	SCRITY	Caixa	100,00	28,600	2.860,00
62	0002918 - Envelope pardo ko n 28 tamanho 200x280cx 100	SCRITY	Caixa	12,00	19,000	228,00
63	0002919 - Envelope pardo ko n 32 tamanho 324x229	SCRITY	Unidade	3000,00	0,220	660,00
66	0002922 - Estilete pequeno corpo plástico com Lâmina de9mm e trava de segurança	CIS	Unidade	80,00	1,300	104,00
68	0002924 - Fita adesiva em pvc tamanho 48x50m	ADELBRAS	Rolo	60,00	4,480	268,80
72	0000278 - Fita crepada tamanho 50x50m	ADELBRAS	Rolo	60,00	5,000	300,00
73	0002925 - Fita para dermacação de solo tamanho 50x30m	ADELBRAS	Rolo	100,00	24,480	2.448,00
74	0000282 - Fita dupla face tamanho 19x30m	ADELBRAS	Rolo	60,00	3,520	211,20
75	0002926 - Fita dupla face tamanho 24x30m	ADELBRAS	Rolo	110,00	5,080	558,80
76	0002927 - Laço para presente pronto, pacote com 10 unidades. Medidas: 23x44cm cores variadas com 10 unidades	PROGRESSO	Pacote	200,00	9,440	1.888,00
77	0002928 - Saco para presente transparente, 25x35cm, pacote c om 50 unidades	VMP	Pacote	100,00	42,120	4.212,00
78	0002929 - Papel de Presente 60cm 100mt	VMP	Bobina	50,00	46,050	2.302,50
79	0002930 - Giz de cera com 12 cores acondicionadoEm caixa de papelão	DELTA	Caixa	300,00	2,120	636,00
81	0002932 - Gliter 3gr acondicionada em pote plástico Coresvariadas	GLINORTE	Unidade	430,00	0,250	107,50
82	0000290 - Mina de grafite 0,5mm acondicionada em Tubo com 12 minas	CIS	Tubo	10,00	0,380	3,80
83	0000291 - Mina de grafite 0,7mm acondicionada em Tubo com 12 minas	CIS	Tubo	10,00	0,460	4,60
86	0002935 - Grampeador metal grande 26/6 50 FOLHAS	CIS	Unidade	50,00	43,760	2.188,00
90	0002939 - Grampo trilho em plastico 80mm caixa com50 Unidades	DELLO	Pacote	30,00	9,660	289,80
93	0002942 - Placa de isopor com espessura de 15mm	ISOPOR	Folha	200,00	2,600	520,00
94	0002943 - Placa de isopor com espessura de 20mm	ISOPOR	Folha	300,00	5,600	1.680,00
99	0002948 - Livro ata com 200 folhas capa em papelão 1000g/m2 e numeradas e pautadas	TILIBRA	Unidade	200,00	13,650	2.730,00
100	0002949 - Livro de ponto com 100 folhas capaem papelão 1000g/m2 e numeradas	TILIBRA	Unidade	500,00	6,900	3.450,00
103	0002952 - Marcador para quadro branco com pontas arredondadase corpo roliço a tampa da cor da tinta	BRW	Unidade	600,00	4,900	2.940,00
104	0002953 - Massa para modelar com 12 cores	KOALA	Caixa	700,00	4,280	2.996,00
105	0002954 - Molha dedo pote arredondado 12g	CIS	Unidade	300,00	1,950	585,00
106	0002955 - Papel gramatura 75g/m2 tamanho a4 Pacote 100folhas colorida	CHAMEQUINHO	Pacote	180,00	5,150	927,00
107	0000319 - Papel camurça 40x60 cores variadas	VMP	Folha	600,00	0,770	462,00
108	0002956 - Papel celofane tamanho 80x80 cores Variadas	VMP	Folha	500,00	1,070	535,00
112	0002959 - Papel gramatura 75g/m2 tamanho a4 pacote 500folhas	COPIMAX	RESMA	6000,00	16,100	96.600,00
114	0002961 - Papel branco peso 60 tamanhos a4 pacote100 folhas.	OFFSET	Pacote	50,00	13,070	653,50
115	0002962 - Papel fotográfico 210x297 mm a4 com 50	MULTILASER	Pacote	70,00	29,600	2.072,00
117	0002964 - Pasta catalogo com 100 sacos espessura 0,10 com pinos em parafuso cromado.	DAC	Unidade	60,00	16,990	1.019,40
119	0002966 - Pasta az com ferragens lombada larga Tamanhooficio preta 45m	ECONOMIC	Unidade	4000,00	9,630	38.520,00
124	0002971 - Pasta plastica com elastico lombada de 20mmcores variadas	DAC	Unidade	220,00	2,790	613,80
125	0002972 - Pasta plastica com elastico lombada de 30mmcores variadas	DAC	Unidade	200,00	2,200	440,00
126	0002973 - Pasta plastica com elastico lombada de 40mmcores variadas	DAC	Unidade	150,00	2,980	447,00
127	0002974 - Pasta plastica com elastico lombada de 55mmcores variadas	DAC	Unidade	100,00	3,450	345,00
131	0002978 - Pasta em polionda com elástico lombada De3,5 cm cores variadas	POLIBRAS	Unidade	250,00	2,580	645,00
132	0002979 - Pasta em polionda com elástico lombada De5,5 cm cores variadas	POLIBRAS	Unidade	250,00	3,600	900,00
134	0002981 - Pasta tipo sanfona da tamanho a4 com12 Divisória em plastico	DAC	Unidade	60,00	13,660	819,60
135	0002982 - Pasta tipo sanfona da oficio com 31divisoria em plastico.	DAC	Unidade	50,00	31,500	1.575,00
137	0002984 - Perfurador estrutura metalica com base atiderrapante paraperfurar ate 10/12 FOLHAS	CIS	Unidade	100,00	11,000	1.100,00
141	0002988 - Pilha alkalina 'aa' cartela com 4 unid.	PANASONIC	cartela	40,00	8,960	358,40
142	0002989 - Pilha alkalina 'aaa'	PANASONIC	Unidade	100,00	2,420	242,00
143	0002990 - Pilha alkalina 'grande' cartela com 2 unid.	PANASONIC	cartela	50,00	12,350	617,50
145	0002992 - Pincel chato para trabalhos escoalres Diversos comcabo em madeira n 10	LEO E LEO	Unidade	40,00	1,570	62,80
146	0002993 - Pincel chato para trabalhos escoalres Diversos comcabo em madeira n 12	LEO E LEO	Unidade	80,00	2,000	160,00
155	0003002 - Reabastecedor permanente para lápis marcador de quadrobranco 37ml	RADEX	Unidade	500,00	3,150	1.575,00
165	0003012 - Tinta para tecido pote com 250ml coresVariados	ACRILEX	Unidade	100,00	12,350	1.235,00
167	0003014 - Tnt 100% polipropileno, cores variadas 50mt	SUL BRASIL	Rolo	160,00	75,400	12.064,00

 

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS

2.1 A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses, com início em 08/05/2023 e término em 07/05/2024.

 

2.2 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir os produtos citados na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação, quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

2.3 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços o fornecedor assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados, e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao contratante, desde que devidamente comprovada a vantagem.

 

3.2 Os órgãos e entidades que não participarem do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Contratante, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.

 

3.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com o Contratante.

 

3.4 As aquisições adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA IV - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

4.1 O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens deverão ocorrer de acordo com as especificações contida na ordem de compra, já expressas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

 

4.2 A empresa que não cumprir o prazo estipulado sofrerá as sanções previstas no item 18 do Edital em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

4.3 AS ORDENS DE SERVIÇOS DEVERÃO SER EXECUTADAS DE ACORDO COM OSOLICITADO EM SUA TOTALIDADE, INCORRENDO PUNIÇÃO CASO NÃO SEJAM ATENDIDAS EM SUA TOTALIDADE.

 

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 O pagamento será efetuado após apresentação da documentação comprobatória da manutenção da idoneidade do contratado no decorrer da execução do contrato, exigível como condição prévia para a liquidação da despesa, compreendendo:

Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;

Certificado de Regularidade do FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

Certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal,  idênticas em quantidade e espécie às que tenham sido exigidas para efeito de habilitação e qualificação, previamente à contratação, expressas no subitem 9.3.1. do instrumento convocatório.

 

5.2. Caso os produtos adjudicados sejam adquiridos pelo Fundo Municipal de Saúde deverá o CONTRATADO, fazer constar na nota fiscal o nome e o CNPJ 12.202.003/0001-97 do Fundo Municipal.

5.2.2 Caso os produtos adjudicados sejam adquiridos pelo Fundo Municipal de Assistência Social deverá o CONTRATADO, fazer constar na nota fiscal o nome e o CNPJ 14.995.175/0001-90 o Fundo Municipal.

 

5.3 Pela perfeita execução do objeto licitado, a Prefeitura Municipal de Brejinho/RN efetuará o pagamento do preço proposto pela licitante vencedora, seguindo o estabelecido pela resolução 032/2016 e 024/2017 do TCE-RN que estabelece a ordem cronológica dos pagamentos em âmbito municipal.

 

5.4 O fornecedor/prestador de serviços deverá após a entrega dos produtos/prestação dos serviços deverá efetuar junto ao setor de protocolo do Município de Brejinho/RN a entrega da nota fiscal acompanhada dos documentos que comprovem a regularidade fiscal do fornecedor/prestador.

 

5.5 O setor de Protocolo deverá efetuar a autuação da documentação da cobrança no prazo de 48(quarenta e oito) horas e enviar em até 48 (quarenta e oito) horas, à Secretaria Municipal de Finanças/Setor de Contabilidade, para que proceda ao registro contábil da fase da despesa “em liquidação” no sistema orçamentário, financeiro e contábil.

 

5.6 Após devidamente autuado a documentação da cobrança, a Secretaria Municipal de Finanças/Setor de Contabilidade identificará o gestor do contrato e encaminhará a documentação apresentada pelo fornecedor/prestador de serviços, que é o responsável pelo atesto da despesa conferirá a documentação comprobatória exigida pela legislação em vigor, verificando, inclusive a autenticidade das certidões apresentadas junto aos respectivos órgãos expedidores e verificará se os produtos entregues ou os serviços prestados atendem às especificações e condições previamente acordadas, conforme estabelece o art. 63 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e, não havendo qualquer pendencia, emitirá o Termo de Recebimento Definitivo, e/ou atesto, conforme o caso.

 

5.7 Depois de emitido o termo de recebimento definitivo, o gestor de contrato responsável peloatesto deverá remeter imediatamente a documentação respectiva a Secretaria Municipal de Finanças/Setor de Pagamento para fins de pagamento.

 

5.8 Os pagamentos deverão respeitar a ordem cronológica das exigibilidades, considerando cadafonte diferenciada de recursos, no âmbito de cada unidade gestora serão obedecidos os prazos estabelecidos na Resolução nº 32/2016 e 024/2017.

 

5.9 Ocorrendo erros na fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, alicitante vencedora será oficialmente comunicada pela Prefeitura Municipal de Brejinho/RN, e a partir daquela data o pagamento ficará suspenso até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, mediante a liquidação da despesa.

 

5.10. Caso a identificação de cobrança indevida ocorra após o pagamento da fatura, o fato seráinformado à licitante vencedora para que seja efetuada a devolução do valor correspondente no próximo documento de cobrança;

 

5.11. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

 

5.12 Considerando a cronologia dos pagamentos serão admissíveis o descumprimento nos casoscitados na Resolução nº 032/2016 e 024/2017, devendo em quaisquer das hipóteses apresentadas ser precedida de uma justificativa circunstanciada emanada do pertinente ordenador da despes, que deverá obrigatoriamente ser publicada na imprensa oficial.

 

5.13 Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

 

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 o Fornecimento dos Serviços só estará caracterizada mediante solicitação do pedido dobem(ordem de serviço).

 

6.2 O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata,mesmo que o Fornecimento deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

 

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

7.1 A Prefeitura Municipal de Brejinho poderá aplicar ao licitante ou contratado, (conforme o caso),garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, as penalidades a seguir relacionadas, previstas na legislação pertinente:

 

I – ADVERTÊNCIA;

– MULTA, NOS SEGUINTES CASOS:

multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso pelo descumprimento das obrigações estabelecidas, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues ou na correção das falhas, vícios, imperfeições ou defeitos apontados pela Fiscalização, recolhida no setor financeiro da PMA no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação.

multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao contratante pela não execução parcial ou total do contrato.

O atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará a inexecução do objeto e o contrato poderá ser rescindido a critério da PMA

- IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nesta peça, no edital e no contrato e das demais cominações legais, quando o licitante, convocado no prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução no contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

7.1.1 As sanções previstas no Inciso I, II e III poderão ser aplicadas juntamente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

7.2 A recusa injustificada da empresa adjudicatária em assinar o contrato e/ou receber a nota de empenho/ordem de compra caracteriza o descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

 

7.3 Ocorrendo a hipótese do item anterior, o processo retornará ao pregoeiro, que procederá ao exame das demais propostas, bem como da habilitação de seus ofertantes, segundo a ordem da classificação, até que uma proposta atenda, integralmente, ao edital, sendo o seu autor declarado vencedor e convocado para assinar o contrato.

 

7.4 As penalidades aplicadas poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente justificada e comprovada, a juízo da Administração.

 

7.5 A Prefeitura de Brejinho aplicará as penalidades previstas no Edital e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.

 

7.6 O valor da multa poderá ser descontado da fatura a que fizer jus a CONTRADADA. Não tendo nenhum valor a receber, deverá ser recolhida pela CONTRATADA. Caso contrário, os dados serão encaminhados à área competente para cobrança judicial.

 

CLÁUSULA VIII - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 Os preços, expressos em Real (R$), serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da presente Ata de Registro de Preços, exceto nas hipóteses contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/1993.

 

8.2 O preço registrado poderá ser revisto em face da eventual redução daqueles praticados no mercado, ou em razão de fato que eleve o custo dos bens registrados.

 

8.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante convocará o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

 

8.4 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

 

8.5 Na hipótese do parágrafo anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

 

8.6 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:

I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento;

- Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

 

8.7 Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

CLÁUSULA IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 O recebimento do objeto constante da presente ata está condicionado à observância de suas especificações técnicas, amostras, e quando couber embalagens e instruções, cabendo a verificação ao representante designado pela contratante.

 

9.2 Os produtos deverão ser novos, assim considerados de primeiro uso, e deverão ser entregues no endereço constante na ordem de compra, acompanhados das respectivas notas fiscais;

 

9.3 Serão recebidos da seguinte forma:

I - Provisoriamente, no ato de entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes da proposta da empresa, marca, modelo e especificações técnicas.

- Definitivamente, após a verificação da qualidade, da quantidade dos produtos e sua consequente aceitação, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes em até 05(cinco) dias úteis após o recebimento provisório.

 

9.4 No ato da entrega não poderá ter transcorrido 20% (vinte por cento), do prazo de validade dos produtos.

 

CLÁUSULA X - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 O Fornecedor terá o seu Registro de Preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

 

I - A pedido, quando:

comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.

 

II - Por iniciativa do Município de Brejinho, quando:

não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

por razões de interesse público, devidamente, motivadas e justificadas;

não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.

 

III - Automaticamente:

por decurso de prazo de vigência da Ata;

quando não restarem fornecedores registrados;

 

IV - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a contratante fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos fornecedores remanescentes, caso haja nova ordem de registro.

 

CLÁUSULA XI - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRA

11.1 As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela Contratante, através dos responsáveis pelas Secretarias Municipais.

 

11.2 A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, será igualmente autorizada pelos Órgãos requisitante.

 

CLÁUSULA XII - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

12.1 Fornecer os produtos, objeto deste instrumento, em prazo não superior ao estipulado na Ordem de Compra. Caso tal fornecimento não seja feito dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa estabelecida neste Edital;

 

12.2 Acatar as normas administrativas impostas ao local do trabalho, como: identificação dos funcionários, horário de funcionamento, movimentos, etc.;

 

12.3 A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

12.4 O Município de BREJINHO/RN, não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades;

 

12.5 Executar o fornecimento dos produtos nos horários dos eventos determinados por este órgão municipal;

 

12.6 Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art.  65, § 1°, da Lei n° 8.666/93;

 

12.7 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.

 

12.8 Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

 

12.9 Atender com prontidão as reclamações por parte da Prefeitura, objeto da presente licitação.

 

12.10 Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação:

 

12.11 Arcar com todos as obrigações trabalhistas dos seus funcionários.

 

CLÁUSULA XIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

13.1 Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;

 

13.2 Aplicar à empresa vencedora as penalidades, quando for o caso;

 

13.3 Prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;

 

13.4 Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor competente;

 

13.5 Notificar, por escrito, à contratada da aplicação de qualquer sanção.

 

13.6 Notificar, por escrito, à CONTRATADA a respeito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, fixando o prazo para sua correção;

 

13.7 Observar para que durante toda vigência do contrato sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da ADJUDICATÁRIA exigíveis na licitação, solicitando desta, quando for o caso, a documentação que substitua aquela com o prazo de validade vencido;

 

13.8 Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas no fornecimento.

 

13.9 Oferecer condições físicas e apropriadas para o bom andamento dos serviços contratados.

 

CLÁUSULA XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 11/2023 e a proposta das empresas classificadas em primeiro lugar, no certame supra numerado.

 

14.2 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.

 

14.3 A publicação resumida desta Ata de Registro de Preço na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante.

 

14.4 As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de Monte Alegre/RN, com exclusão de qualquer outro.

 

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

 

Brejinho/RN, 08 de maio de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

CNPJ nº 08.161.614/0001-67

Contratante

 

ABC SERVICO E COMERCIO LTDA

CNPJ: 49.017.921/0001-56

Contratado (A)

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª: _________________

CPF: ________________________________

 

2ª: _______________________

CPF: ________________________________