ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 757 DE 19 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel para a construção da sede do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte conforme especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel destinado ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, destinada à construção de sua sede parte da área do lote n° 1 da quadra 17, do loteamento Portal de Touros, precisamente na esquina da Avenida das Ciobas com a Rua do Cação, medindo 40 metros de frente por 33 metros de fundo, perfazendo uma área total de 1.320,00 m², conforme Certidão de Inteiro Teor do Registro de Imóveis, que consta no Livro n° 02, Registro Geral, a matricula n° 5.670, datada de 19 de julho de 2013, no Oficio Único de Touros, de acordo com planta do imóvel no anexo 1 e 2 desta Lei.
Dados do Terreno:
Lote n° 1, quadra 17, superfície 2.036,79 m², área disponibilizada pelo Município de Touros ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 1.320,00 m²
Registro: Livro n° 02, matricula n° 5.670, Oficio de Único de Touros.
Proprietário: Município de Touros-RN.
Limites:
Ao Norte: com Academia da Terceira Idade;
Ao Sul: com Avenida das Ciobas;
A Leste: com Rua do Cação;
A Oeste: com Avenida dos Golfinhos.
Coordenadas Geográficas aproximadas -5.193192 (-5°11’35,5”- sul) e -35.469491 (-35°28’10”- Oeste).
Art. 2º. A doação a que se refere o art. 1º será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de implantação de sua sede própria no Município de Touros/RN.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no Art. 2° da presente Lei.
Paragrafo Único. O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, não inicie as construções previstas, no prazo de 02 (dois) anos a contar da data da outorga da Escritura Pública.
Art. 4º. Fica o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com a responsabilidade de fazer junto ao Oficio Único de Touros o desmembramento e transferência do imóvel, sendo o Município de Touros responsável em repassar toda documentação legal necessária ao feito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Touros/RN, 19 de maio de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:B0C82883