ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0798/2022

Lei Municipal nº 0798/2022 Lagoa Nova/RN, 28 de dezembro de 2022.

 

“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO GEOPARQUE SERIDÓ” NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei de Autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, o “Dia Municipal do Geoparque Seridó”, a ser comemorado anualmente no dia 13 de abril, em alusão à notoriedade conquistada pelo mesmo em âmbito nacional e internacional, reconhecido pela UNESCO como território de relevância mundial.

 

Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 2º - No “Dia Municipal do Geoparque Seridó", o Poder Público Municipal poderá desenvolver atos educativos nas escolas, repartições, praças e afins, bem como atividades para discutir sobre o Geoparque Seridó e os seus aspectos geológicos, culturais e educacionais. Assim como, desenvolver atividades de conscientização para a prática do turismo responsável com foco na preservação dos geossítios.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou créditos suplementares, se necessário.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:B0C9CC8E