ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.450, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

 TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 003/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do magistério municipal, estabelecendo critérios para sua aplicação e ajustes”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.450.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.450 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de janeiro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.450, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do magistério municipal, estabelecendo critérios para sua aplicação e ajustes.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica instituído um abono complementar exclusivo para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, sempre que a soma de seus vencimentos (incluindo Referência, Nível de Carreira e o adicional de quinquênio, quando houver) seja inferior a R$ R$ 3.650,83 (três mil, seiscentos e cinquenta reais, e oitenta e três centavos).

 

§ 1º. O valor do abono complementar corresponderá exatamente à diferença entre a soma dos vencimentos do servidor e o montante de R$3.650,83 (três mil, seiscentos e cinquenta reais, e oitenta e três centavos).

§ 2º. Para fins de aplicação deste artigo, considera-se como jornada de trabalho do servidor a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º. O valor do abono complementar a que se refere o art. 1° desta lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.

 

Art. 3º. Em caso de aumento dos vencimentos dos servidores, o abono complementar será proporcionalmente reduzido ou, conforme o caso, extinto.

 

§ 1º. A redução do abono complementar será efetuada de forma que a soma dos vencimentos – incluindo o valor de Referência e Nível da carreira e o valor do quinquênio, quando aplicável – com o abono complementar não exceda o montante estabelecido no art. 1º desta Lei.

§ 2º. A extinção do abono complementar ocorrerá quando a soma dos vencimentos – incluindo o valor de Referência e Nível da carreira e o valor do quinquênio, quando aplicável – igualar ou superar o montante estabelecido no art. 1º.

 

Art. 4º. Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de imposto de renda.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:B0CFBDB9