ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 677/2021

Lei No 677/2021

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial no valor R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), e da outras providencias ".

 

Jacinto Lopes de Carvalho, prefeito constitucional do município de Severiano Melo,

Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais de seu cargo;

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Especial no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil mil reais) no Orçamento classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Oçamentário: 2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 2006 – Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função: 27 -Desporto e Lazer

Subfunção: 122 – Administração Geral

Ação: 2.73 – FNDE – Programa de Construção de Quadras Poliesportivas

 

Despesa 4.4.90.51.00 Obras e instalações

Valor...................... R$ 7.000,00

 

Fonte de Recursos 1124.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei servirá de

recurso à redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 2007 - Sec. Mun. de Transportes, Obras e Urbanismo

unção: 15 - Urbanismo

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana

Programa: 1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação: 1.7 - Pavimentação a Paralelepípedos de Logra. Público

Despesa 114 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Valor.................. R$ 272.000,00

 

Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Severiano Melo/RN, 04 de março de 2021.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito

 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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