ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419/2018-GP/PMP

Portalegre/RN, em 11 de dezembro de 2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Portalegre/RN na Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

Poder Executivo

020501

Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico e Ambiental

23

Comércio

695

Turismo

2191

Construção de Estacionamento da Cachoeira do Pinga

40.0000

Despesa de Capital

44.0000

Investimento

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

R$

40.000,00

Total do Credito Especial

40.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais, previstas na Lei Orçamentária anual nº 398 de 27/12/2017, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado a seguir.

 

02

Poder Executivo

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desporto

27

Desporto e Lazer

009

Gerência Desportiva

1097

Construção de Complexo Esportivo

400000

Despesa de Capital

440000

Investimento

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

Fonte

01 012

R$

40.000,00

Total..................

R$

40.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

 

 

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 11 de dezembro de 2018.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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