ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419/2018-GP/PMP
Portalegre/RN, em 11 de dezembro de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Portalegre/RN na Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
Poder Executivo |
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020501 |
Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico e Ambiental |
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23 |
Comércio |
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695 |
Turismo |
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2191 |
Construção de Estacionamento da Cachoeira do Pinga |
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40.0000 |
Despesa de Capital |
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44.0000 |
Investimento |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449051 |
Obras e Instalações |
R$ |
40.000,00 |
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Total do Credito Especial |
40.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais, previstas na Lei Orçamentária anual nº 398 de 27/12/2017, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado a seguir.
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02 |
Poder Executivo |
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020400 |
Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
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27 |
Desporto e Lazer |
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009 |
Gerência Desportiva |
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1097 |
Construção de Complexo Esportivo |
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400000 |
Despesa de Capital |
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440000 |
Investimento |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
01 012 |
R$ |
40.000,00 |
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Total.................. |
R$ |
40.000,00 |
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Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 11 de dezembro de 2018.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:B0D74876