ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 944
Lei 944/2021 Santana do Matos, 30 de novembro de 2021.
EMENTA: Altera inciso II do art. 43 da Lei Nº 926/2021 e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVOU E A PREFEITA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 43 da Lei Nº 926/2021, que passará a ter a seguinte redação:
II – O total não ultrapassará 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos, 30 de novembro de 2021.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:B0D84D6C