ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 944

Lei 944/2021 Santana do Matos, 30 de novembro de 2021.

 

EMENTA: Altera inciso II do art. 43 da Lei Nº 926/2021 e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVOU E A PREFEITA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 43 da Lei Nº 926/2021, que passará a ter a seguinte redação:

II – O total não ultrapassará 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos, 30 de novembro de 2021.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:B0D84D6C