ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

Processo Administrativo Nº 005/2023

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços em saúde pública, através do CIS-SERIDÓ.

 

Respaldado no inciso I do artigo 25 da Lei Federal Nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em tela, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e reconhecido no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó, para contratar a empresa RODI DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM ODONTO LAB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.153.299/0001-55, com sede na Praça Cristo Rei, Casa 232, Centro, Currais Novos/RN, objetivando a prestação de serviços aos usuários do SUS dos municípios consorciados junto ao CIS/SERIDÓ.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte para divulgação dos atos oficiais para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

 

Currais Novos/RN, 12 de junho de 2024.

 

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente do CIS/SERIDÓ