ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.109 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS ESCOL LEI MUNICIPAL Nº 2.109 DE 06 DE JANEIRO DE 2022AS MUNICIPAIS DE CEARÁ-MIRIM /RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar em seu acervo didático, material em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), com a finalidade de auxiliar e facilitar o acesso e a inclusão da comunidade escolar à referida linguagem.
Parágrafo único. O material didático que trata o caput do artigo em comento deve conter o alfabeto, sinais, ilustrações, bem como os seus respectivos significados na língua portuguesa.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente L,
,ei no prazo de 60 (sessenta) dias contando da data da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de janeiro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:B0DCC1BD