ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 957/2026
LEI MUNICIPAL Nº 957/2026 Lagoa Nova/RN, 05 de novembro de 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Lagoa Nova/RN, cria o Comitê Municipal de Alfabetização e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 48, I e II, e 69, IV, da Lei Orgânica do Município, consolidada pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2026, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Lagoa Nova/RN, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar às crianças o direito à alfabetização em leitura e escrita e ao letramento matemático, por meio de ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e recomposição das aprendizagens.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a política estadual de alfabetização do Rio Grande do Norte.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetizada a criança que atingir o padrão de desempenho definido pela União, nos termos da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a alfabetização em leitura e escrita e o letramento matemático como direitos de todas as crianças;
II – a equidade e a garantia das condições necessárias à aprendizagem;
III – o respeito às singularidades, aos diferentes ritmos e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;
IV – a inclusão, a acessibilidade e a valorização da diversidade, com atenção às especificidades da educação do campo e da educação especial na perspectiva da educação inclusiva;
V – a valorização dos profissionais da educação, o respeito à autonomia pedagógica dos professores e o desenvolvimento profissional contínuo;
VI – o uso pedagógico de evidências e indicadores educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões; e
VII – a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e as demais instituições envolvidas na garantia do direito à aprendizagem.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a alfabetização em leitura e escrita de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e o desenvolvimento progressivo do letramento matemático, conforme as aprendizagens previstas para essa etapa;
II – garantir o acompanhamento e a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham consolidado as competências esperadas em leitura, escrita e matemática, prioritariamente até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – fortalecer práticas pedagógicas intencionais, inclusivas e adequadas às diferentes necessidades de aprendizagem;
IV – promover a formação continuada dos profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;
V – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas e comunidades, inclusive entre as zonas urbana e rural;
VI – consolidar uma cultura de acompanhamento, avaliação e intervenção pedagógica orientada por evidências; e
VII – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I – governança, planejamento e gestão da política de alfabetização;
II – formação e desenvolvimento profissional dos educadores;
III – práticas pedagógicas, materiais e recursos educacionais;
IV – avaliação, monitoramento e uso pedagógico dos resultados;
V – recomposição e acompanhamento das aprendizagens; e
VI – equidade, inclusão, participação das famílias e reconhecimento de boas práticas.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, articulando as ações da Rede Municipal de Ensino e o regime de colaboração com os demais entes federativos, cabendo-lhe especialmente:
I – elaborar, aprovar e publicar o Plano de Trabalho Anual (PTA) da Política de Alfabetização, com metas, ações, responsáveis, cronograma e indicadores;
II – definir os indicadores e os instrumentos de monitoramento da Política;
III – articular-se com a Rede Nacional de Articuladores de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) e com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso no Rio Grande do Norte;
IV – organizar, com os servidores de seu quadro, a coordenação técnica e pedagógica da Política;
V – elaborar o Plano de Comunicação da Política, com objetivos, públicos-alvo, canais, periodicidade, estratégias de mobilização e mecanismos de divulgação de resultados; e
VI – divulgar, anualmente, relatório de monitoramento dos resultados da Política.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, instância colegiada de caráter técnico, consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e sem estrutura administrativa própria, com a finalidade de apoiar a coordenação, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto, no mínimo, pelos seguintes membros:
I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
II – o(a) coordenador(a) municipal da Política de Alfabetização;
III – o(a) articulador(a) municipal da Renalfa;
IV – um representante dos gestores das unidades escolares;
V – um representante dos coordenadores pedagógicos;
VI – dois representantes dos professores alfabetizadores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII – um representante dos professores da Educação Infantil; e
VIII – um representante dos profissionais da educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, das famílias e de outras instituições relacionadas à pauta da alfabetização.
§ 3º A participação no Comitê Municipal de Alfabetização não será remunerada a qualquer título e é considerada prestação de serviço público relevante.
§ 4º As competências específicas, a organização e o funcionamento do Comitê serão definidos em regulamento, devendo ser assegurada a realização de reuniões ordinárias, no mínimo, a cada trimestre, com registro das deliberações em atas, e seus membros serão designados por ato do Poder Executivo.
Art. 7º O Poder Executivo poderá designar servidores e profissionais da educação do quadro municipal para atuar nas ações de coordenação, formação, acompanhamento pedagógico, monitoramento, avaliação, recomposição das aprendizagens, produção de materiais e suporte técnico à Política Municipal de Alfabetização, observadas as atribuições dos respectivos cargos e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A designação de que trata o caput não cria cargo, função ou emprego público, nem confere direito a gratificação, adicional, bolsa ou qualquer outra vantagem pecuniária.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DA POLÍTICA
Art. 8º O Município promoverá formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização em leitura e escrita e letramento matemático, articulando formação, prática pedagógica, acompanhamento e resultados de aprendizagem.
§ 1º As ações formativas considerarão as diretrizes curriculares vigentes, os resultados das avaliações, as necessidades identificadas nas escolas e as estratégias de educação inclusiva e de atendimento à diversidade.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação certificará os profissionais pela participação e conclusão das formações, mantendo registro sistematizado com a identificação nominal dos participantes e a carga horária.
Art. 9º O acompanhamento das aprendizagens em leitura, escrita e matemática será realizado de forma contínua, mediante avaliações diagnósticas, formativas e, quando aplicável, externas, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais.
§ 1º Os resultados das avaliações subsidiarão o planejamento pedagógico, a definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens e a tomada de decisões nos níveis da sala de aula, da escola e da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá indicadores e mecanismos de monitoramento que possibilitem acompanhar a aprendizagem dos estudantes e identificar desigualdades educacionais que demandem intervenção.
§ 3º O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais dos estudantes observarão a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em especial o seu art. 14, e serão realizados no melhor interesse da criança e exclusivamente para finalidades educacionais legítimas.
Art. 10. As unidades escolares desenvolverão estratégias de acompanhamento e intervenção pedagógica para os estudantes que apresentem dificuldades na consolidação das aprendizagens em leitura, escrita e matemática, considerando suas necessidades, potencialidades e ritmos de aprendizagem.
Parágrafo único. As estratégias poderão incluir replanejamento pedagógico, atividades diversificadas, agrupamentos flexíveis, atendimento complementar e outras medidas adequadas ao contexto escolar, sem prejuízo do acesso ao currículo comum e dos direitos dos estudantes.
Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação das famílias e da comunidade escolar, fortalecendo a corresponsabilidade pela aprendizagem e pelo desenvolvimento integral das crianças.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares poderão desenvolver ações de orientação às famílias, comunicação sobre o progresso das aprendizagens e incentivo a práticas de leitura, escrita e raciocínio matemático no cotidiano.
Art. 12. O Município poderá instituir estratégias de identificação, valorização, reconhecimento e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria dos resultados da alfabetização e do letramento matemático e para a redução das desigualdades de aprendizagem.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput terá natureza exclusivamente não pecuniária, podendo consistir em certificados, menções honrosas, publicações e eventos de divulgação, com critérios e indicadores definidos em ato da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 13. A implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá ocorrer de forma articulada com programas, ações, transferências de recursos e instrumentos de cooperação da União, do Estado do Rio Grande do Norte e de outras instituições, observadas as normas aplicáveis.
Art. 14. Esta Lei não cria despesa obrigatória de caráter continuado, e as ações dela decorrentes serão executadas com as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas nos orçamentos anuais, respeitadas a disponibilidade financeira e as exigências legais e fiscais.
Art. 15. A instituição de bolsas, gratificações, prêmios em dinheiro ou de qualquer outra vantagem pecuniária vinculada à Política Municipal de Alfabetização dependerá de lei específica, que definirá beneficiários, atividades, valores, quantitativos, prazos, forma de seleção, vedações de acumulação e fonte de custeio, e será instruída com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e as demais exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, com fundamento no art. 69, V, da Lei Orgânica do Município.
Art. 17. Os atos administrativos praticados com fundamento no Decreto Municipal nº 2.286/2026 permanecerão válidos, desde que tenham sido realizados em conformidade com a legislação vigente, e o referido Decreto continuará em vigor, no que for compatível com esta Lei, até a edição do regulamento de que trata o art. 16.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:B0E40A64