ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 028 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO PASSAGEM CONECTADA, COMO POLÍTICA DE GESTÃO INOVADORA E GOVERNANÇA DIGITAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 028/2025

 

Dispõe sobre a criação do Projeto Passagem Conectada, como política de gestão inovadora e governança digital, no âmbito do Poder Executivo do Município de Passagem/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de modernização, desburocratização e transformação digital dos serviços públicos municipais, proporcionando maior eficiência, acessibilidade, transparência e inovação;

CONSIDERANDO os princípios da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, inovação, transparência e foco no cidadão;

CONSIDERANDO que a categoria Gestão Inovadora reconhece iniciativas que utilizam tecnologias emergentes, plataformas digitais e ambientes de inovação para transformar a gestão pública e o desenvolvimento territorial;

CONSIDERANDO a implantação, em 12 de abril de 2025, do Projeto Passagem Conectada, plataforma digital destinada a centralizar informações, serviços públicos e apoio aos pequenos negócios, em especial em parceria com a Sala do Empreendedor do Município de Passagem/RN;

CONSIDERANDO a importância de institucionalizar o Projeto Passagem Conectada como política pública permanente, garantindo sua perenidade, governança, monitoramento e melhoria contínua;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Passagem/RN, o Projeto Passagem Conectada, como política de gestão inovadora e governo digital voltada à simplificação de serviços públicos, à centralização de informações e ao fortalecimento de pequenos negócios locais.

Art. 2º O Projeto Passagem Conectada, tem caráter permanente e aplica-se a todos os órgãos da administração direta e, quando couber, às entidades da administração indireta do Município.

Art. 3º São princípios do Passagem Conectada, entre outros:

I – acessibilidade e facilidade de uso;

II – integração entre órgãos, serviços e sistemas;

III – transparência e controle social;

IV – foco no cidadão e no empreendedor;

V – inovação tecnológica e melhoria contínua.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E FUNCIONALIDADES

Art. 4º São objetivos do Projeto Passagem Conectada:

I – digitalizar e simplificar o acesso a serviços públicos municipais, reduzindo deslocamentos, filas e tempo de espera;

II – centralizar, em uma única plataforma digital, informações e canais de atendimento das diversas secretarias;

III – aproximar a gestão pública dos cidadãos, ampliando a comunicação, a transparência e a participação social;

IV – fortalecer os pequenos negócios, em especial MEIs, empresas em formalização, trabalhadores informais e produtores rurais, por meio de integração com a Sala do Empreendedor;

V – fomentar ambiente de inovação no território, estimulando o uso de tecnologias emergentes e a articulação entre governo, setor produtivo, acadêmico e sociedade civil.

Art. 5º A plataforma Passagem Conectada deverá, no mínimo:

I – possibilitar a abertura e o acompanhamento digital de solicitações de serviços públicos municipais;

II – disponibilizar informações e canais de atendimento das áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, agricultura e demais políticas públicas;

III – ofertar espaço específico para a Sala do Empreendedor, incluindo orientações, agenda de cursos e inscrições, apoio à formalização e regularização de negócios;

IV – permitir a divulgação de produtos e serviços dos empreendedores locais, como vitrine digital do comércio e dos pequenos negócios;

V – disponibilizar formulários e funcionalidades para inscrição em cursos profissionalizantes, programas e ações da Prefeitura;

VI – manter canal direto de comunicação entre cidadão e administração, para envio de sugestões, reclamações e demandas gerais.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA, GESTÃO E PARCERIAS

Art. 6º A coordenação geral do Projeto Passagem Conectada caberá ao Gabinete da Prefeita, por meio da Assessoria Especial, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e com a Sala do Empreendedor.

Art. 7º Compete à unidade coordenadora:

I – planejar, acompanhar e avaliar a execução do Projeto;

II – definir, em conjunto com as demais secretarias, os serviços e informações que serão disponibilizados na plataforma;

III – articular parcerias com instituições públicas e privadas, em especial SEBRAE/RN e demais órgãos de apoio aos pequenos negócios;

IV – promover ações de capacitação dos servidores para uso e atualização da plataforma;

V – garantir a observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Art. 8º A execução tecnológica do Projeto poderá ser realizada por empresa contratada especializada em soluções digitais para gestão pública, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e fornecimento de relatórios periódicos de uso e desempenho da plataforma.

Parágrafo único. Os relatórios gerados deverão ser analisados pela gestão municipal e compartilhados com as secretarias envolvidas, para subsidiar decisões, correções de rotas e aprimoramento dos serviços.

Art. 9º O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com órgãos, entidades, associações, instituições de ensino e parceiros privados, visando:

I – ampliar funcionalidades e alcance do Passagem Conectada;

II – desenvolver projetos de inovação aberta e governo digital;

III – apoiar empreendedores e pequenos negócios com capacitações, mentorias e acesso a oportunidades.

CAPÍTULO IV

DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Art. 10. Os órgãos da administração municipal deverão priorizar a prestação de serviços em meio digital por meio do Passagem Conectada, sempre que tecnicamente viável, observadas as condições orçamentárias e operacionais.

§ 1º Deverão ser gradativamente migrados para a plataforma os fluxos de atendimento que permitam:

I – solicitação on-line de serviços;

II – acompanhamento de protocolos;

III – agendamento de atendimentos presenciais;

IV – emissão de documentos, declarações ou comprovantes.

§ 2º Os serviços digitais observarão os princípios da acessibilidade, inclusão digital, linguagem cidadã e usabilidade, garantindo que nenhum cidadão seja privado de acessar os serviços em razão de limitações tecnológicas ou de conhecimento.

Art. 11. Sempre que possível, deverão ser buscadas a integração e a interoperabilidade dos sistemas e bases de dados utilizados pelos órgãos municipais, com vistas a:

I – evitar redundância na exigência de documentos e informações ao cidadão;

II – promover eficiência e economicidade administrativa;

III – facilitar o acesso aos serviços públicos, especialmente pelos meios digitais.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E APRIMORAMENTO CONTÍNUO

 

Art. 12. Os resultados do Projeto Passagem Conectada serão monitorados por meio de indicadores, dentre os quais:

I – número de usuários cadastrados na plataforma;

II – quantidade e tipo de solicitações registradas e concluídas;

III – tempo médio de resposta às demandas;

IV – número de empreendedores e pequenos negócios atendidos pela Sala do Empreendedor via aplicativo;

V – adesão da população a cursos, programas e ações divulgados pelo aplicativo;

VI – avaliações e pesquisas de satisfação dos usuários.

Art. 13. O aplicativo deverá disponibilizar relatórios periódicos de evolução, a serem analisados mensalmente pela coordenação do Projeto e pelas secretarias envolvidas, para fins de:

I – avaliação de desempenho;

II – identificação de gargalos e oportunidades de melhoria;

III – definição de ajustes e novas funcionalidades.

Art. 14. Poderão ser promovidas consultas públicas, enquetes e outros mecanismos de participação social por meio da plataforma, com o objetivo de colher sugestões da população para o aperfeiçoamento do Projeto.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. Os órgãos e entidades da administração municipal adotarão as providências necessárias à implementação deste Decreto, podendo expedir normas complementares para sua fiel execução.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Passagem/RN, 26 de novembro de 2025.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO 

Prefeita Municipal de Passagem


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:B0ED3A04