ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019
ESTABELECE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do 13º (décimo terceiro) salário do servidor público efetivo e em comissão será pago em duas parcelas, a primeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da integralidade da remuneração, a título de antecipação, no mês do aniversário do servidor, e a segunda equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Fica facultado ao servidor público efetivo e em comissão, a opção de perceber integralmente o valor do 13º (décimo terceiro) salário no mês de dezembro, desde que haja prévio requerimento administrativo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de março de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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