ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 026/2026

DECRETO Nº 026/2026

21 de julho de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 885/2026, de 22 de junho de 2026, e nos termos dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais

Programa: 16 – Proteção e Desenvolvimento Social

Ação: 2.28 – Auxílios a Vulnerabilidades Sociais Diversas

Natureza da Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte de Recurso: 1501 – Recursos Próprios – Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 30.000,00

 

Total Suplementado: R$ 30.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior serão obtidos mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais

Programa: 16 – Proteção e Desenvolvimento Social

Ação: 2.28 – Auxílios a Vulnerabilidades Sociais Diversas

Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso: 1501 – Recursos Próprios – Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 10.000,00

 

Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 242 – Assistência à Pessoa com Deficiência

Programa: 14 – Proteção e Cuidado na Primeira Infância

Ação: 1.22 – Construção da Casa do Autista no Município de Severiano Melo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1501 – Recursos Próprios – Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 20.000,00

 

Total Anulado: R$ 30.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos ao primeiro dia do exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 885/2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 21 de julho de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN

 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:B0FA6B19