ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 

PREÂMBULO

 

Nós Vereadores Constituintes, em nome do povo, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte para organização indissolúvel do Município unido aos Estados, ao Distrito Federal e aos demais Municípios brasileiros, considerando às proposições modificadas e emendas supressivas que por esta forma, são ora adotadas quanto aos demais dispositivos nela introduzidos, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

TITTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPITULO I

DO MUNICIPIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - O Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 2° - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único – São símbolos do Município: a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

Art. 3° - Constituem bens do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 4° - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

 

SEÇÃO II

DA DIVISÃO ADMINISTTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 5° - O Município poderá dividir-se para fins administrativos em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observando a legislação estadual e o atendimento aos requisitos no art. 6° desta Lei Orgânica.

§ 1.° - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 6° desta Lei Orgânica.

§ 2.° - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3.° - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria a de vila.

Art. 6° - São requisitos para a criação de Distritos:

População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para criação de Município;

Existência na população sede, de pelo menos 50% de moradias, escolas públicas, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas nesse artigo, faz-se mediante:

Declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de estimativa de população;

Certidão emitida pela justiça eleitoral, certificando o número de eleitores inscritos;

Certidão emitida pela repartição competente do município, certificando o número de moradias;

Certidões dos órgãos fazendários estadual e municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

Certidões emitidas pela Prefeitura ou pelas Secretária de Educação, Saúde e Segurança Pública do estado, certificando a existência de escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação sede.

Art. 7° - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamento e alongamento exagerados;

Dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais facilmente identificadas;

Na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linhas cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Parágrafo Único – As dividas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 8° - A alteração de dividas administrativas do Município, somente poderá ser feita quadrienalmente no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 9° - A instalação do Distrito ou Distritos se fará perante Juiz de Direito da Comarca na sede do Distrito ou Distritos.

 

CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

 

Art. 10° - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente dentre outras, as seguintes atribuições:

Legislar sobre assuntos de interesse local;

Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

Criar, organizar e suprimir Distritos, observando a legislação estadual;

Manter, com a cooperação técnica financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços públicos;

Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores;

Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

Estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à do seu território, observada a Lei Federal;

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

Estabelecer serviços e servidões administrativas necessárias inclusive a dos seus concessionários;

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano; determinar o itinerário e os pontos de paradas dos transportes coletivos;

Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais;

Fixar e sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observando as normas federais pertinentes;

Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de cartazes publicitários e propagandas nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou convênios com instituições especializadas;

Fiscalizar nos locais de vendas: pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal;

Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadoras ou transmissoras;

Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

Prover os seguintes seviços:

Mercados, feiras e matadouros;

Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

Transportes coletivos estritamente municipais;

Iluminação pública.

Regulamentar os serviços de carros de aluguéis, inclusive o uso de taxímetros;

Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimentos.

Parágrafo Único- A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e a competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, sérvios e instalações municipais.

 

SEÇÃO II

 

Art. 11° - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência até mesmo no trabalho;

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e/ou cultural;

Proporcionar a todos os cidadãos, os méis de acesso à cultura, à educação e a ciência;

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; assegurar a defesa ecológica e a saúde dos animais no tocante ao reflorestamento, preservação dos recursos hídricos e meio ambiente, mediante convênio com a União e o Estado, nos temos da legislação superior, complementando-a no que couber;

Preservar as florestas, a fauna e a flora;

Fomentar a produção agropecuárias e organizar o abastecimento alimentar, destinando no mínimo, 7% (sete por cento) da sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento da agricultura;

Promover programas de construção de moradias e de melhorias de condições habitacionais e de saneamento básico, proibindo,, entretanto, transferência a outrem por venda, permuta, ou outro qualquer título no caso de prédio residencial em que a prefeitura tenha participação financeira caracterizada em mais de 60$ ( sessenta por cento) de seu custo;

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos desfavorecidos;

Promover o esporte e o lazer, destinando no mínimo 1% (Um por cento) de sua renda tributária a esse setor;

Parágrafo Único- A requerimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do eleitorado do Município, com aprovação da Câmara Municipal, o povo terá o direito de instituir a convocação de plebiscito para resolver determinadas decisões de interesse geral – omisso pelos administradores.

Art. 12° - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse.

Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações: federal e estadual, no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-la à realidade local.

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 13° - Ao Município é vedado:

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas; subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvas na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Recusar fé a documentos públicos;

Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;

Subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa: rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política partidária ou fins estranhos à administração;

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificativo, sob pena de nulidade do ato;

Exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

Cobrar tributos:

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou;

Utilizar tributos com efeito de confisco;

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas, conservadas pelo poder público;

Instituir imposto sobre:

Patrimônio, renda ou serviços da União, Estado e de outros municípios;

Templos de qualquer culto;

Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da Lei Federal;

Livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.

§ 1.°- A vedação do inciso XII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;

§ 2.° - As vedações do inciso XII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3.° - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4.° - As vedações expressas nos incisos VII e VIII, serão regulamentadas em lei complementar federal.

 

TITULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 14° - O poder legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Art. 15° - A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporciona, como representantes do povo, com mandato de 4 (quatro) anos.

§ 1.° São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da lei federal>

A nacionalidade brasileira;

O pleno exercício dos direitos políticos;

O alistamento eleitoral;

O domicílio eleitoral na circunscrição;

A filiação partidária;

A idade mínima de dezoito anos;

Ser alfabetizado.

§ 2.° - O número de vereadores será fixado pela justiça eleitoral tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art.29, IV, da Constituição Federal.

Art. 16 – A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do município, de 1° de março a 30 de junho; e de 1° de agosto a 1° de dezembro.

§ 1.°- As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2.° - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.

§ 3.° - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

Pelo prefeito, quando este entender necessário;

Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a pessoa do Prefeito e do Vice-Prefeito;

Pelo Presidente da Câmara ou requerimento da maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Pela comissão representativa da Câmara, conforme previsto no art. 36, V, desta Lei Orgânica.

§ 4.° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.

Art. 17 – As deliberações da Câmara, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nessa Lei Orgânica.

Art. 18 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária.

Art. 19 – as sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao funcionamento da mesma, observando o disposto no art. 5, XII desta Lei Orgânica.

§ 1.° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Câmara no auto de verificação da ocorrência.

§ 2.° - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 20 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 21 – As sessões somente poderão ser abertas com presença de no mínimo, um oitavo dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livre de presença até o inicio da ordem do dia; participar dos trabalhos do plenário e das votações.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Art. 22 – A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1° de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da mesa.

§ 1.°- A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 2.° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3.° - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4.° - Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.

§ 5.° - A eleição da mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 1° de janeiro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 6.° - No ato da posse e ao término do mandato s Vereadores deverão fazer declaração de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constam das respectivas atas o seu resumo.

Art. 23 – O mandato da mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo da eleição imediatamente subsequente.

§ 1.°- A eleição dos membros da mesa diretora poderá ser decidida quanto a antecipação por 2/3 (dois terços) na abertura da sessão instaladora da legislatura, se assim for apresentado requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

§ 2.°- A antecipação pode ser decidida e realizada no curso da legislatura, caso não seja realizada na instalação, observado o mesmo critério.

Art. 23 – O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal tem o mandato de 1 (um)ano, sendo realizada a eleição de 1°, 2°, 3° e 4° ano em 1° de janeiro de cada legislatura, sendo empossados os eleitos em 1° de janeiro dos anos seguintes. Sendo vedada a reeleição do presidente para a mesma legislatura.

§ 1.° - A eleição dos membros da Mesa Diretora poderá ser decidida quanto a antecipação por 2/3 (dois terços) na abertura da sessão instaladora da legislatura, se assim for apresentado requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos vereadores.

A antecipação pode ser decidida e realizada no curso da legislatura, caso não seja realizada na instalação, observando o mesmo critério.

Art. 24 – A mesa da Câmara se compõe de Presidente, do primeiro secretário, do Vice-Presidente, do segundo secretário dos quais se substituirão nessa ordem.

§ 1.°- Na constituição da mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da casa.

§ 2.° - Na ausência dos membros da mesa o Vereador mais idoso assumirá a presidência.

§ 3.° - Qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.

Art. 24 – A Mesa da Câmara se compões de Presidente, Vice-Presidente, primeiro secretário, segundo secretário, dos quais se substituirão nessa ordem, ocorrendo substituição definitiva nos primeiros 60 (sessenta) dias haverá nova eleição, ultrapassando esse período terminará o mandato quem o suceder.

Art. 25 – A câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1.° - As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da casa;

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

Convocar os secretários municipais ou Diretores equivalentes;

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

Exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta.

§ 2.° - As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3.° - Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4.°- As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigações próprias das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do plenário para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 26- A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da casa, e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.

§ 1.°- A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2.°- Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à mesa da Câmara dessa designação.

Art. 27 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo Único – Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

Art. 28 – A Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:

Sua instalação e funcionamento;

Posse dos seus membros;

Eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;

Números de reuniões mensais;

Comissões;

Sessões;

Deliberações;

Todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 29 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretários Municipal ou Diretores equivalentes para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo Único- A falta de comparecimento do Secretário ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade do Legislativo, para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal, e consequentemente sofrerá a perda de seu mandato.

Art. 30- O Secretário Municipal ou Diretor equivalente a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projetos de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo.

Art. 31- A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Secretário Municipal ou Diretor equivalente, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 ( quinze) dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art. 32 – A Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do planejamento, como também o aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

Representar junto ao executivo sobre necessidade de economia interna;

Contratar na forma da lei, pessoas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Art. 33 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara Municipal:

Representar a Câmara em juízo ou fora dele;

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

Promulgar as resoluções e decretos legislativos;

Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceite esta decisão em tempo hábil pelo prefeito;

Fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a ser promulgadas;

Autorizar as despesas da Câmara;

Representar por decisão da Câmara Municipal sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais;

Solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim;

Encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

 

SEÇÃO III

DAS ATIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 34 – Compete à Câmara Municipal, com sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias do Município, especialmente:

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;

III- O projeto do plano plurianual será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato de prefeito; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, como também autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

IV – A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

Autorizar a concessão de serviços públicos;

Autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

Autorizar a alienação de bens imóveis;

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os serviços da Câmara;

Criar, estruturar e conferir atribuições á Secretários ou Diretores equivalentes e órgão da administração pública;

Aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

Delimitar o perímetro urbano;

Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

Art. 35 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

Eleger sua mesa;

Elaborar o Regimento Interno;

Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos, internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 20(vinte) dias, por necessidade de serviço;

Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

Decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovados ou rejeitadas de acordo com o parecer conclusivo do Tribunal de Contas;

Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de Direito.

Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal vigente;

Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

Proceder à tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura de sessão legislativa;

Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;

Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

Convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para comparecimento;

Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacando pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

Solicitar a intervenção do Estado no Município;

Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei Federal;

Fiscalizar e controlar s atos do poder executivo, incluídos os da administração indireta;

Fixar, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153 § 2.°, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto de renda e proventos de qualquer natureza;

Fixar, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153 § 2.°, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto de renda e proventos de qualquer natureza;

Art. 36 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os membros, em votação secreta, uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária ou blocos parlamentares a casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente;

Zelar pelas prerrogativas do poder legislativo;

Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

Autorizar o prefeito a se ausentar do Município por mais de 20 (vinte) dias;

Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;

A comissão representativa, constituída por número ímpar de Vereadores será presidida pelo Presidente da Câmara;

A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO IV

DOS VEREADORES

 

Art. 37 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 38 – É vedado ao Vereador:

Desde a expedição do diploma:

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;

Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública, Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 82, I, IV e V desta Lei Orgânica.

Desde a posse:

Ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretario Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

Exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou municipal;

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerce função remunerada;

Patrocinar, causar junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 39 – Perderá o mandato o Vereador:

Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

Cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

Que fixar residência fora do Município;

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1.° - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador e a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2.° - Nos casos previstos nos III à VI, a perda será declarada pela mesa da Câmara, por voto secreto e absoluto mediante provocação da mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação.

Art. 40 – O Vereador poderá licenciar-se:

Por motivo de doença;

Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1.° - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no artigo 38, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.

§ 2.° - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxilio doença ou auxilio especial;

§ 3.° - O auxilio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo de remuneração dos Vereadores.

§ 4.° - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5.° - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6.° - Na hipótese do § 1.°, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 41 – Dar-se-á convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.

§ 1.° - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2.° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 42 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

Emendas à Lei Orgânica Municipal;

Leis complementares;

Leis ordinárias;

Leis delegadas;

Resoluções;

Decretos legislativos.

Art. 43 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

De no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal;

Do prefeito Municipal:

§ 1.° - a proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2.° - A emenda da Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3.° - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Art. 44 – a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, a prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores do município.

Art. 45 – as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de vtação das leis ordinárias.

Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica :

Código tributário do município;

Código de obras;

Plano Direto de Desenvolvimento Integrado;

Código de posturas;

Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

Lei orgânica instituidora da guarda municipal;

Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

Art. 46 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração;

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Criação, estruturação e atribuições das secretárias ou departamento equivalente e órgãos da Administração pública;

Matéria orçamentária e a que autorize abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva de prefeito Municipal, ressalvado o disposto no IV, primeira parte.

Art. 47 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do desenvolvimento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo Único – Nos processos de competência exclusiva da mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvando o disposto na parte do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.

Art. 48 – O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1.° -Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 90 (noventa) dias sobre a proposição contadas da data em que for feita a solicitação;

§ 2.° - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.

§ 3.° - O prazo do § 1.°, não corre em período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 49 – Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que aquiescendo o sancionará.

§ 1.° - O Prefeito considerando o projeto, ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á, total ou parcialmente, no contrário ao interesse público, veta no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de recebimento só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

§ 2.° - O veto parcial somente abrangerá integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

§ 3.° - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4.° - A apresentação do veto pelo Plenário da Câmara dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5.° - rejeitado o veto será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6.° - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3.°, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições até a sua votação final, ressalvada as matérias de que trata o art. 48 desta Lei Orgânica.

§ 7.° - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo prefeito, nos casos dos § 3.° e § 5.°, ficará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 50 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1.° -Os atos de competência privativas da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentários serão objeto de delegação.

§ 2.° - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e nos termos de seu exercício.

§ 3.° - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 51 – os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único – Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 52 – A matéria constante de projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.

 

Art. 53 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária do município, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em lei.

§ 1.° - O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2.° - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de contas ou órgão estadual a que se atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3.° - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4.° - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e estado, serão prestadas nas formas de legislação federal em vigor, podendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas

Art. 54 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas;

Acompanhar as execuções de programas de trabalho e de orçamento;

Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

Verificar a execução de contratos.

Art. 55 – As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

 

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 56 – O Poder executivo Municipal é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos secretários municipais ou diretores equivalentes.

Parágrafo Único – aplica-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto nessa Lei Orgânica.

Art. 57 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§ 1.° - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2.° - Será considerado prefeito eleito, o candidato que registrado por partido político obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.

Art. 58 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal prestando o compromisso de manter, defender e cumprir Lei Orgânica, observar leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos Municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo Único – Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 59 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1.° - O Vice-Prefeito não se recusará a substituir o Prefeito sob pena de extinção do mandato.

§ 2.° - O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que for convocado por missões especiais.

Art. 60 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará a sua função de dirigente do legislativo ensejado a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara, a chefia do Poder executivo.

Art. 61 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-prefeito, observar-se-á o seguinte:

Ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 62 – O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subsequente e terá inicio em 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 63 –O Prefeito e o Vice-Prefeito quando no exercício do cargo ou de mandato.

Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:

Impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

Em gozo de férias;

A serviço ou em missão de representação do Município.

§ 1.° - O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério para usufruir do descanso.

§ 2.° - A remuneração do Prefeito será na forma do inciso XXI, do art. 35 desta Lei Orgânica.

Art. 64 – Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declarações de bens, no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 65 – Ao Prefeito como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 66 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

A iniciativa das leis na forma e casos previstos nessa Lei Orgânica;

Representar o Município em juízo dele;

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

Vetar no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela Câmara;

Decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública u por interesse social;

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

Enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

Encaminhar à Câmara até 15 de março, a prestação de contas bem como os balanços do exercício findo;

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

Fazer publicar atos oficiais;

Prestar à Câmara dentro de 15 (quinze) dias as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados;

Prover os serviços e obras da administração pública;

Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

Colocar à disposição da Câmara dentro de 10 (dez) dias de sua requisição as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revelas quando impostas irregularmente;

Resolver sobre os requerimentos reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração exigir;

Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

Apresentar anualmente à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destino;

Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da lei;

Desenvolver o sistema viário do Município;

Conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovados pela Câmara;

Providenciar sobre o incremento do ensino;

Estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;

Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

Solicitar obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;

Publicar até 30 (trinta) dias, o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

Art. 67 – O Prefeito poderá delegar por decreto a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, e XXIV do art. 66.

 

SEÇÃO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

 

Art. 68 – É vedado ao Prefeito ao assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto o art. 82, I, IV, e V desta Lei Orgânica.

§ 1.° -É igualmente vedada ao Prefeito e o Vice-Prefeito desempenhar função de mandato.

§ 2.° - A infringencia ao disposto neste artigo e em seu § 1.° importará em perda do mandato.

Art. 69 – as incompatibilidades declaradas no art. 38, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 70 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.

Parágrafo Único – O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 71 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.

Parágrafo Único – O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 72 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito, quando:

Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

Deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de 10 (dez) dias;

Infringir as normas dos artigos 38 e 63 desta Lei Orgânica;

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

Art. 73 – São auxiliares diretos do Prefeito:

Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

Os subprefeitos;

Parágrafo Único – Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 74 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 75 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:

Ser brasileiro;

Estar no exercício dos direitos políticos;

Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

Art. 76 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:

Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1.° - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo secretário ou Diretor da Administração.

§ 2.° - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação importa em crime de responsabilidade.

Art. 77 – Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 78 – A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

Parágrafo Único – Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo compete:

Cumprir e fazer cumprir de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

Fiscalizar os serviços distritais;

Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;

Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 79 – O subprefeito em caso de licença ou impedimento será substituído por pessoas de livre escolha do Prefeito.

Art. 80 – Os auxiliares diretos do Prefeito, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

 

SEÇÃO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 81 – A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também ao seguinte:

Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez por igual período;

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira;

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;

É garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical;

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito;

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal de serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 83, § 1.°, desta Lei Orgânica;

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados, nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, I, II e 153 § 2° I, da Constituição Federal;

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

A dois cargos de professor;

A de um cargo de professor com outro de técnico científico;

A de dois cargos privativos de médico.

A proibição de acumular, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

A administração fazendária e seus servidores fiscais, terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação mista;

Depende de autorização legislativa em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições efetivas da proposta nos termos da lei; exigindo-se a qualidade técnico-econômico indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1.° - A publicidade dos atos, propagandas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2.° - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3.° - As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei;

§ 4.° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível;

§ 5.° - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causarem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;

§ 6.° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadores de serviços públicos pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 82 – Ao servidor público no exercício do mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Tratando-se da investidura do mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior;

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Para efeito de beneficio previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

SEÇÃO VI

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 83 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1.° - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes: Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2.° - Aplica-se a esses servidores o dispositivo no art. 7°, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.

Art. 84 – O servidor será aposentado:

Por invalidez permanente , sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em sérico, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;

Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Voluntariamente:

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco , se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1.° - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2.° - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários;

§ 3.° - O tempo de serviço público federal estadual ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade;

§ 4.° - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos inativos, concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.

§ 5.° - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 85 – São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1.° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2.° - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3.° - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

SEÇÃO VII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 86 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

§ 1.° - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2.° - A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3.° - Para esse fim, só poderá se inscrever candidato do sexo masculino, que seja reservista de 1° categoria e tem cursado o 1° grau do ensino primário.

 

TITTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPITULO I

DA ESCRITURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 87 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Como sejam: Secretaria de Educação, Cultura e Ciências; Secretaria da agricultura e Saúde.

§ 1.° - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2.° - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

AUTARQUIA - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita, próprios para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

EMPRESA PÚBLICA – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou a entidade da administração indireta;

FUNDAÇÃO PÚBLICA – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio geridos pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 1.° - As entidades de que trata o inciso IV do § 2.°, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro civil de pessoas jurídicas, não se aplicando as demais disposições do código civil, concernentes às fundações.

 

CAPITULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 88 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por fixação a sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1.° - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2.° - Nenhum ato produzirá efeitos antes de sua publicação.

§ 3.° - A publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ser resumido.

Art. 89 – O Prefeito fará publicar:

Mensalmente, o balancete resumido das receitas e despesas;

Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

Anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética.

 

SEÇÃO II

DOS LIVROS

 

Art. 90 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1.° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2.° - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado.

 

SEÇÃO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 91 – Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

Regulamentação d elei;

Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

Regulamentação interna dos órgãos, que forem criados na administração municipal;

Abertura de créditos especiais e suplementares até limite autorizado por lei assim como de créditos extraordinários;

Declaração de utilidade pública ou necessidades sociais para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

Permissão de uso dos bens municipais;

Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

Fixação e alteração de preços;

Normas de efeitos externos, não privativos da lei.

Portaria, nos seguintes casos:

Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

Outros casos determinados em lei ou decreto.

Contrato, nos seguintes casos:

Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 81, IX, desta Lei Orgânica;

Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo Único – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

 

SEÇÃO IV

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 92 – o Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o segundo grau, por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos, cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 93 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei federal, não poderá contratar com o poder público municipal, nem deste receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

SEÇÃO V

DAS CERTIDÕES

 

Art. 94 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da administração da Prefeitura exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

CAPITULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 95 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 96 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identidade respectiva, numerando-se os móveis seguindo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 97 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

Pela sua natureza;

Em relação a cada serviço.

Parágrafo Único – Deverá ser feita anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 98 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente registrado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante justificado pelo Executivo.

Art. 99 – O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1.° - A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2.° - A venda aos proprietários de imóveis lindeiro de áreas urbanas, remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 100 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 101 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 102 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a titulo precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1.° - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e se fará mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1.° do art. 99 desta Lei Orgânica.

§ 2.° - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa

§ 3.° - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 103- Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 104 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos específicos.

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 105 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste:

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade;

Os pormenores para sua execução;

Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

Os prazos para o seu inicio e conclusão acompanhados da respectiva justificação.

§ 1.° -Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2.° - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação.

Art. 106 – A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante o contrato precedido de concorrência pública.

§ 1.° -Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes em desacordo com o estabelecido nesse artigo.

§ 2.° - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3.° - O Município poderá retomar sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde executas em desconformidades com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4.° -As concorrências para a concessão de serviço deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgão da imprensa da capital do estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 107 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 108 – Nos serviços, obras e concessão do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada licitação nos termos da lei.

Art. 109 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consorcio co outros municípios.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I

 

Art. 110 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas formas gerais de Direito Tributário.

Art. 111 – São de competência do Município os impostos sobre:

Propriedade predial e territorial urbana;

Transmissão, inter-vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acesso físico e de direito, reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.

Vendas a varejo de líquidos e gasosos, exceto petróleo e diesel;

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

§ 1.° - O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma para assegurar o cumprimento da função social.

§ 2.° - O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3.° - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca de impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 112 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à disposição pelo Município.

Art. 113 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 114 – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir a efetividade a esses objetivos: identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

Art. 115 – O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custei em beneficio deste, de sistema de previdência e assistência social.

 

SEÇÃO II

DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 116 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos do Estado e da União, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 117 – Pertencem ao Município:

O produto da arrecadação do imposta da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial e rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

Cinquenta por cento do produto arrecadado do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos e automóveis licenciados no território municipal;

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação;

Art. 118 – a fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Prefeito, mediante edição de decreto.

Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos poderão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 119 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação.

§ 1.° - Considera-se notificação e entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2.° - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação.

Art. 120 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 121 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 122 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

Art. 123 – As disponibilidades das caixas do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

 

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO

 

Art. 124 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento, obedecerá as regras estabelecidas na Constituição do Estado, nas normas do direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – O poder Executivo, publicará até trinta dias ou após o encerramento de cada bimestre o relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 125 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e aos orçamentos anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças:

Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo prefeito municipal;

Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1.° - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2.° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modificam somente podem ser aprovados caso:

Sejam compatíveis com o plano plurianual;

Indiquem os recursos necessários, apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

Dotação para pessoal ou seus encargos;

Serviço de dívida

Sejam relacionados:

Com a correção de erros ou omissões;

Com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3.° - Os recursos que em decorrência de veto, emenda u rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 126 – A lei orçamentária anual compreenderá:

O orçamento fiscal, referente aos poderes do Município e seus fundos;

O orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 127 – O Prefeito enviará à Câmara no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1.° - O não cumprimento do disposto no capítulo deste artigo implicará a elaboração, independentemente do envio da proposta da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2.° - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 128 – A Câmara não enviando no praz consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção será promulgada como lei pelo Prefeito, o projeto originário Executivo.

Art. 129 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento em curso, aplicando-se a atualização de valores.

Art. 130 – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nessa seção, as regras do processo legislativo.

Art. 131 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo Único – as dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 132 – O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundo incluindo-se discriminadamente na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os sérvios municipais.

Art. 133 – o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

Autorização para abertura de créditos suplementares;

Contratação de operações de créditos, ainda por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 134 – São vedados:

O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários adicionais;

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta dos votos.

A vinculação de imposto a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino como as operações de créditos por antecipação de receita, previstas no art. 133, II desta Lei Orgânica;

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um para outro, sem prévia autorização legislativa;

A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

A utilização, sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou coibir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 126, desta Lei Orgânica;

A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1.° -Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2.° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência o exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3.° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 135 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 136 – As despesas com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender o pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 37 – O Município dentro de sua competência, organizará a economia e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 138 – A intervenção do Município, no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 139 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 140 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, as também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 141 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes entre outros benefícios , meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Art. 142 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e de revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único – são isentas de impostos as respectivas cooperativas.

Art. 143 – O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento diferenciado, visando incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou pela redução destas, por meio de lei.

 

CAPÍTULO II

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 

Art. 144 – O Município, dentro de sua competência regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1.° - Caberá ao Município, promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam sem atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2.° - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo as correções dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.

Art. 145 – Compete ao Município, suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos em lei federal.

 

CAPITULI III

DA SAÚDE

 

Art. 146 – sempre que possível, o Município promoverá:

Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

Serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o estado, bem como, com iniciativas particulares e filantrópicas;

Combate às moléstias especificas, contagiosas e infectocontagiosas;

Combate ao uso de tóxico;

Serviços de assistência à maternidade e à infância;

Parágrafo Único – Compete ao Município complementar , se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

Art. 147 – A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação no ato de matricula, de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas.

Art. 148 – O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos a saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.

 

CAPITULO IV

DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

 

Art. 149 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1.° - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

§ 2.° - A lei disporá sobre assistência aos idosos à maternidade e aos excepcionais.

§ 3.° - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre à proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 4.° - para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas entre outras, as seguintes medidas:

Amparo às famílias numerosas e sem recursos;

Ação contra os males que são instrumentos de dissolução de família;

Estimulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

Colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

Amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar; garantindo-lhe direito à vida;

Colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios, para a solução com do problema com menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Art. 150 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1.° - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.

§ 2.° - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significância para o Município.

§ 3.° - À administração pública municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 4.° - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 151 – O dever do Município com a educação será efetivado, mediante a garantia de :

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso a idade própria;

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Atendimento em creche e pré-escolar de crianças de zero a seis anos de idade;

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições de trabalho do educando;

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1.° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ 2.° - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3.° - Compete ao Poder Público, recensear os educandos no ensino fundamental; fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola.

Art. 152 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.

§ 1.° - O ensino religioso de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município, e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz ou por seu representante legal ou responsável.

§ 2.° - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3.° - O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílios do Município.

Art. 153 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental pré-escolar.

Art. 154 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

Cumprimento das normas gerais da educação nacional;

Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 155 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei federal que:

Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1.° - Os recursos de que se trata este artigo serão destinadas bolsas de estudos para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública, na localidade da residência do educado, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 156 – O município auxiliará pelo menos ao seu alcance as organizações beneficentes, culturais e amadorísticas, nos termos da lei, sendo que as amadorísticas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 157 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 158 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 159 – O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) o mínimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 160 – É da competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

 

CAPITULO V

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 161 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1.° - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2.° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§ 3.° - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 162 – O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites de seu uso da convivência social.

§ 1.° - O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não, que promova seu adequado aproveitamento sob pena sucessivamente de:

Parcelamento ou edificação compulsória;

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressiva no tempo;

Desapropriação com pagamento mediante titulo da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 2.° - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas orientadas ou administradas pelo poder público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 163 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados nos serviços da própria lavoura ou transporte de seus produtos.

Art. 164 – Aquele que possuir coo área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1.° - O título de domínio e a concessão de uso, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou ambos, independentemente do estado civil.

§ 2.° - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 165 – Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano, o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

 

CAPÍTULO V

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 166 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao poder público municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1.° -Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade;

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de via e o meio ambiente;

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, às praticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetem os animais a crueldade;

§ 2.° - Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.° - as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independente da obrigação de recuperar os danos causados.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 167 – Incumbe ao Município:

Auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrato, os poderes: Executivo e Legislativo, divulgarão com a devida antecedência os projetos para recebimento de sugestões;

Adotar medidas para assegurar a celebridade na transformação, tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo e disciplinados nos termos da lei, os servidores faltosos;

Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio de pela televisão.

Art. 168 – É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões, sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 169 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 170 – O Município não poderá dar nomes de pessoas vidas, a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo Único – Para fins deste artigo, somente após um ano de falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, Estado ou Páis.

Art. 171- Os cemitérios no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas confissões religiosas praticarem neles os

seus ritos.

Art. 172 – Até a promulgação da lei complementar referida no art. 136 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais de sessenta e cinco por cento do valor de sua receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, à razão de um quinto por ano.

Art. 173 – Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para a vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual , serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 174 – Esta lei Orgânica votada, aprovada e assinada pelos integrantes desta Câmara Municipal será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN, em 26 de março de 1990

 

DERSON ORTIZ DE SOUZA

Vereador

Presidente da Assembleia Municipal Constituinte

 

PEDRO DE AQUINO SOUZA

Vereador

Relator Geral

 

RANILDO ARÁUJO DOS SANTOS

Vereador

 

MANOEL EVARISTO DE ALMEIDA

Vereador

 

CLINAURO GOMES DA SILVA

Vereador

 

FRANCISCO DE ASSIS FONSECA JÚNIOR

Vereador

 

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA

Vereador

 

INÁCIO ROGÉRIO DE ARÁUJO

Vereador

 

JOSÉ IVO DE SOUZA

Prefeito Nesta Gestão 


Publicado por:
José Edmilson de Araújo
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