ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO
O Prefeito Municipal de Portalegre - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e manutenção dos serviços essenciais da Administração, o Poder Executivo do Município de Portalegre - RN poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art.2º Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de pessoal na área finalística da Saúde, Assistência Social e da Administração, para suprir as situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a 30 (trinta) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos.
Parágrafo único. As contratações objeto desta Lei terão vigência de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas antecipadamente, em virtude da nomeação dos aprovados no Concurso Público de provas e títulos a ser deflagrado pelo Poder Executivo.
Art.3º As contratações temporárias de que trata esta Lei serão efetivadas mediante de processo seletivo simplificado, nos termos do art.186 da Lei Municipal nº. 181/2007, que realizar-se-á dentro de um prazo máximo de 30 (dias) dias a contar da publicação desta Lei.
§1º. Os cargos, a carga horária e remuneração, objeto da presente contratação, constarão no anexo I da presente Lei.
§2º As atribuições dos cargos temporários constarão no edital do processo seletivo simplificado a ser deflagrado pelo Município para fins de contratação de que trata esta Lei.
§3º. O Prefeito Municipal designará uma comissão especial, que será responsável pela execução do processo seletivo simplificado, compreendendo-se nessa competência todos os atos concernentes à sua realização, no que diz respeito à inscrição, a seleção, divulgação dos resultados, eventuais recursos administrativos e posterior convocação de candidatos.
Art.4º O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará sujeito ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art.5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas em Lei Municipal, que dispõe sobre Orçamento Programa, aprovado para o exercício de 2014.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 17 de fevereiro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
Código Identificador:B112E0C2