ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PARECER E DECISÃO DO REQUERIMENTO DE PAULO MAIA DE OLIVEIRA (TÍTULO DE MESTRE)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO

PROCURADORIA-GERAL

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone (84) 3363.0062 / e-mail: procuradoriapmrg@gmail.com

 

PARECER JURÍDICO

Assunto: Requerimento de Titulação

Interessado: Paulo Maia de Oliveira

 

Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor Paulo Maia de Oliveira, professor integrante do quadro efetivo do Município de Rafael Godeiro/RN, matrícula nº 4450, recebido por esta Procuradoria em 10 de dezembro de 2025, por meio do qual solicita o reconhecimento e a averbação do título de Mestre em Ensino.

O interessado informa que o referido título foi obtido junto ao Programa de Pós-Graduação em Ensino, ofertado pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), em associação com o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) e a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), tendo juntado aos autos a Certidão de Conclusão de Curso, emitida em 09 de dezembro de 2025.

Da análise do pleito, bem como da documentação acostada aos autos, verifica-se que o requerimento atende aos requisitos legais e administrativos exigidos para o reconhecimento e averbação da titulação pleiteada, não havendo óbice jurídico ao seu deferimento.

Fica o servidor NOTIFICADO para que apresente, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir da presente data, cópia autenticada do diploma de conclusão do curso de Pós-Graduação – Mestrado em Ensino, sob pena de revogação da presente decisão, com a adoção das medidas administrativas cabíveis.

Diante do exposto, opino pelo DEFERIMENTO do requerimento, para que seja reconhecido e averbado o título de Mestre em Ensino do servidor Paulo Maia de Oliveira, para os fins legais e administrativos cabíveis.

 

É o parecer.

 

Procuradoria Geral do Município de Rafael Godeiro/RN, em 30 de janeiro de 2026.

 

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Procurador Geral

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO

ASSUNTO: REQUERIMENTO DE TITULAÇÃO – MESTRE EM ENSINO

INTERESSADO: PAULO MAIA DE OLIVEIRA

 

Trata-se de requerimento formulado pelo servidor Paulo Maia de Oliveira, professor do quadro efetivo do Município de Rafael Godeiro/RN, por meio do qual solicita o reconhecimento e a averbação do título de Mestre em Ensino, para os fins legais e financeiros.

O pleito foi devidamente analisado pela Procuradoria Geral do Município, que, por meio de Parecer Jurídico, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, ao constatar o atendimento dos requisitos legais e administrativos exigidos, bem como a regularidade da documentação apresentada.

Diante disso, ACOLHO INTEGRALMENTE o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, por seus próprios fundamentos, e DEFIRO o requerimento formulado pelo servidor Paulo Maia de Oliveira, determinando o reconhecimento e a averbação do título de Mestre em Ensino, para todos os efeitos legais.

Determino, ainda, o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Administração, para que adote as providências administrativas necessárias à implantação, no próximo vencimento financeiro do servidor, do valor correspondente à titulação de Mestre, nos termos da legislação municipal vigente.

Fica o servidor NOTIFICADO para que apresente, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir da presente data, cópia autenticada do diploma de conclusão do curso de Pós-Graduação – Mestrado em Ensino, sob pena de revogação da presente decisão, com a adoção das medidas administrativas cabíveis.

Cumpra-se.

 

Rafael Godeiro/RN, 30 de janeiro de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:B1247951