ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº. 545/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Não haverá no âmbito do Poder Executivo Municipal de Serra negra do Norte/RN, vencimentos de servidores públicos municipais inferiores ao Salário Mínimo Nacional que é de R$ 622,00 (Seiscentos e vinte e dois reais), consoante disciplinam a Legislação Federal Vigente,

 

  Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 14,13% (quatorze, vírgula treze por cento) os vencimentos dos servidores que percebem o salário mínimo vigente no país, conforme anexo I, apenso ao presente projeto de lei,

 

Art. 3º - Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar na mesma simetria do salário mínimo os cargos em comissão de Diretor (DAS-2), Coordenador (CC-1) e Coordenador (CC-2), em conformidade com o anexo I.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2012, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Serra Negra do Norte/RN, 24 de fevereiro de 2012.

 

ROGÉRIO BEZERRA MARIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:B131982E