ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 304/2022 – GP/PMV

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Viçosa/RN, a conceder o reajusto de mais 18,24% (dezoito virgula vinte e quatro por cento), totalizando assim 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro centésimos por cento) ao piso dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, fixado na Lei complementar nº 101/2009 (Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Viçosa/RN, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

L E I

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de mais 18,24% (dezoito virgula vinte e quatro por cento) ao vencimento básico dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino que vigorava no início do ano de 2022, totalizando assim 33,24% (trinta e três virgula e quatro centésimos por cento) ao piso que iniciou o ano de 2022, fixado no art. 41 da Lei complementar nº 101/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Viçosa/RN.

Art.2º - O novo reajuste será aplicado a partir da competência do mês julho do corrente ano, podendo o Executivo, caso não consiga inserir na folha do mês citado, pagar os valores retroativos na próxima folha salarial.

Art.3° - Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei, serão oriundas do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).

Parágrafo único: -Na insuficiência de recursos do FUNDEB para cobrir as despesas estabelecidas nesta lei, fica desde já autorizado o executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2022, até o limite necessário ao fiel cumprimento desta lei.

Art.4º - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, 26 de julho de 2022.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito do Município de Viçosa-RN


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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