ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 026-B/2026
DECRETO Nº 026-B/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 479.871,85 (quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Angicos/RN,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 479.871,85 (quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicada na imprensa oficial do órgão para que surtam os devidos efeitos legais.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, em 03 de agosto de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
479.871,85 |
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02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
479.871,85 |
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2039 Manutenção das Atividades da Sec. de Educação |
7.031,85 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
7.031,85 |
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2041 Manutenção do Ensino Fundamental |
222.840,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
222.840,00 |
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2053 Manutenção dos Profissionais da Educação - INFANTIL - 70% |
250.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15401072 |
0001 |
70.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401072 |
0001 |
180.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
479.871,85 |
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02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
250.000,00 |
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2053 Manutenção dos Profissionais da Educação - INFANTIL - 70% |
250.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15401070 |
0001 |
70.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401070 |
0001 |
180.000,00 |
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02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
229.871,85 |
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9999 Reserva de Contingência |
229.871,85 |
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9.9.99.99 A CLASSIFICAR |
15000000 |
0001 |
229.871,85 |
Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:B14AC2A7