ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 455/2017
Institui o Centro de Educação Rural Paulo Freire e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Montanhas/RN sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos I e XXX do Art. 65 da Lei Orgânica do Município c/c os Arts. 205, 206 e §§2º e 3º do Art. 211 da Constituição Federal, e incisos I e II do Art. 11 da Lei nº 9.394/1996.
Art. 1º - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 2º - Ao Município de Montanhas/RN atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Art. 3º - Institui o Centro de Educação Rural do Município de Montanhas/RN, denominado de Paulo Freire, com a finalidade de administrar todas as Escolas Municipais localizadas na zona rural do Município, com o fim de promover a educação no meio rural, priorizando o postulado constitucional dispostos no caput dos Arts. 1º e 2º da presente lei, a adequação do ensino/aprendizagem, assegurando o cumprimento dos dias letivos e promovendo a vida comunitária, a pluralidade da educação, a inclusão social e a formação da cidadania, fundado nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;
V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Art. 4º - As Escolas Públicas Municipais integrarão o Centro Educacional Rural são as seguintes:
I – Escola Municipal do Barbaço;
II – Escola Municipal São Miguel;
III – Escola Municipal Serrote de Cima;
IV – Escola Municipal do Botafogo;
V – Escola Municipal Riachão dos Clementinos;
VI – Escola Municipal João Bispo.
Parágrafo Único – Fica vedado ao Executivo Municipal, sob qualquer justificativa, o fechamento de qualquer Unidade de Ensino, integrante do Centro Educacional Rural, listadas no caput deste artigo.
Art. 5º - A estrutura administrativa do Centro Educação Rural constará dos seguintes cargos:
I – Diretor;
II – Vice-Diretor;
III – Supervisor pedagógico.
§1º - Os cargos relacionados nos incisos I a III do Art. 5º serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, através de Portaria, dentro do quadro efetivo dos profissionais do magistério da administração pública.
§2º - A jornada semanal de trabalho dos cargos previstos nos incisos I a III serão de quarenta horas(40h) semanais e regulados pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal combinado com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério.
Art. 6º - Extinguem-se os cargos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Públicas Municipais, da zona rural do Município de Montanhas.
Art. 7º - Cria o Conselho Escolar do Centro Educacional Rural denominado Paulo Freire, com o objetivo de assessorar, fiscalizar, propor metas e objetivos, acompanhar o Plano Pedagógico Escolar, resolver em segunda instancia recursos, apresentados pelos pais relativos aos educandos, professores e servidores, metodologia, componentes disciplinares, sendo a instancia máxima de decisão.
Art. 8º - O Conselho Escolar previsto no caput do Art. 7º será composto dos seguintes membros:
I – Um Representante indicado pela Secretária Municipal de Educação;
II – O Diretor do Centro de Educação Rural
III – Um representante dos profissionais do magistério;
IV – Um representante dos servidores públicos municipais vinculados as Escolas públicas da zona rural do Município;
V – Um representante dos pais.
VI – Um representante dos estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, das Escolas Municipais da zona rural.
§1º - O mandato dos Conselheiros serão de dois anos, podendo ser reconduzidos para o mesmo cargo por mais um mandato subsequente.
§2º - O Conselho Escolar reunirá no mínimo uma (1) vez a cada bimestre, com reuniões definidas em um calendário e pauta previamente distribuída aos membros do Conselho.
§3º - A escolha dos membros previstos nos incisos III a VI do presente Art. 8º será conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, através da titular da pasta, em eleição de cada segmento, em assembleia, convocada através de edital, e pelo voto de aclamação, constando de uma ata, de livro próprio sob a guarda da Secretaria.
§4º - O Conselho Escolar, após a sua instalação, em primeira reunião, aprovará o seu Regimento Interno através de Resolução.
§5º - O Centro de Educação Rural Paulo Freire fornecerá todas as condições para funcionamento do Conselho Escolar.
Art. 9º - O acervo que se encontra nas Escolas Municipais, referente a pessoal e a histórico dos estudantes, de bens administrativos serão transferidos no prazo de cento e vinte dias, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 – A remuneração dos cargos de Diretor e Vice-Diretor acompanha os dispositivos do Art. 49 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério – Lei Municipal nº 365/2010.
Parágrafo Único – O supervisor pedagógico acompanha a remuneração estabelecida no caput do Art. 10 da presente lei.
Art. 11 – Autoriza-se o Executivo Municipal a alterar ou remanejar verbas orçamentárias para a execução da presente Lei, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 12 – A presente Lei será regulamentada através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal no prazo de cento e vinte dias.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas em, 27 de setembro de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
Anexo I
|
Cargos |
Quantidade |
Habilidade |
Remuneração |
|
Diretor |
01 |
Curso de licenciatura em Pedagogia ou em disciplina especifica. |
R$ |
|
Vice-Diretor |
01 |
Curso de licenciatura em Pedagogia ou em disciplina especifica. |
R$ |
|
Supervisor Pedagógico |
01 |
Curso de licenciatura em Pedagogia |
R$ 1.030,70 |
- A remuneração dos cargos a cima serão regulados pelo plano de cargos carreiras e remuneração dos profissionais do magistério, na proporcionalidade entre remuneração e estudantes matriculados para o ano letivo.
Montanhas, RN, 27 de setembro de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:B1768077