ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 160/2011 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS - ORÇAMENTO 2012

Em, 15 de  Dezembro de 2011.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BODÓ/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

 

O Prefeito Municipal de Bodó/RN;

Faço saber que a Câmara Municipal de Bodó/RN aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta Lei, estima a receita e fixa a despesa do município de Bodó, para o exercício de 2011, de acordo com a Legislação em vigor compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.

III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.

Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 24.689.100,00 (Vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e cem reais), desdobrados nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 17.944.500,00 (Dezessete milhões novecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.150.000,00 (Seis milhões cento e cinquenta mil reais).

III – Reserva de Contingência, em R$ 594.600,00 (Quinhentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais).

Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II assim, discriminados:

 

Receitas Correntes

 

 

R$

20.739.100,00

Receitas Tributárias

R$

695.500,00

 

 

Receitas de Contribuições

R$

400.600,00

 

 

Receitas Patrimoniais

R$

135.000,00

 

 

Receitas de Serviços

R$

115.000,00

 

 

Transferências Correntes

R$

16.757.000,00

 

 

Outras Receitas Correntes

R$

2.636.000,00

 

 

Receitas de Capital

 

 

R$

3.950.000,00

Operações de Créditos

R$

450.000,00

 

 

Alterações de Bens

R$

1.000.000,00

 

 

Amortização de Empréstimo

R$

500.000,00

 

 

Transferências de Capital

R$

500.000,00

 

 

Outras Receitas de Capital

R$

1.500.000,00

 

 

Total Geral

 

 

R$

24.689.100,00

 

Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 24.689.100,00 (Vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e cem reais), desdobrados nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 17.944.500,00 (Dezessete milhões novecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.150.000,00 (Seis milhões cento e cinquenta mil reais).

III – Reserva de Contingência, em R$ 594.600,00 (Quinhentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais).

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, subfunções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:

Por Categorias Econômicas

Despesas Correntes

 

 

R$

18.035.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.595.300,00

 

 

Juros e Encargos Dívida

R$

30.000,00

 

 

Outras Despesas Correntes

R$

9.410.200,00

 

 

Despesas de Capital

 

 

R$

6.209.000,00

Investimentos

R$

5.909.000,00

 

 

Amortização da Dívida

R$

300.000,00

 

 

Reserva de Contingência

 

 

R$

444.600,00

Total Geral

 

 

R$

24.689.100,00

 

Por Funções:

 

01

Legislativa

R$

617.000,00

04

Administração

R$

4.062.000,00

08

Assistência Social

R$

3.475.000,00

10

Saúde

R$

3.665.000,00

12

Educação

R$

6.285.000,00

13

Cultura

R$

510.000,00

15

Urbanismo

R$

2.347.000,00

17

Saneamento

R$

200.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

240.000,00

20

Agricultura

R$

840.000,00

25

Energia

R$

100.000,00

26

Transporte

R$

720.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

883.500,00

28

Encargos Especiais

R$

300.000,00

 

Reserva de Contingência

R$

444.600,00

 

Total

R$

24.689.100,00

 

Por Unidade Orçamentária

01

Câmara Municipal

R$

617.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

815.000,00

03

Secretaria de Finanças

R$

2.117.000,00

04

Secretaria de Educação e Cultura

R$

7.035.000,00

05

Secretaria de Administração

R$

1.430.000,00

06

Secretaria de Obras

R$

2.617.000,00

07

Secretaria de Transportes

R$

450.000,00

08

Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Minério

R$

1.230.000,00

09

Secretaria de Saúde

R$

1.785.000,00

10

Secretaria de Assistência Social

R$

2.435.000,00

11

Secretaria de Turismo e Meio Ambiente

R$

990.000,00

12

Secretaria Municipal de Esportes

R$

643.500,00

13

Fundo Municipal de Saúde

R$

2.080.000,00

 

Reserva de Contingência

R$

444.600,00

 

 

Total

R$

24.689.100,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos do Art. 41 da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10,0% (dez por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Parágrafo Único – Conforme determina a Lei 4320/64 em seus Art. 42 e 43 só poderá abrir créditos suplementares e especiais por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorizada Legislativa necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada, para os casos onde haja necessidade de autorização legislativa para créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 7º- O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;

IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2010, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita Corrente.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11º - O repasse para manutenção do Poder Legislativo, será realizado no dia 20 de cada mês correspondendo a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000), receitas arrecadadas pela Média Provisória nº 462/2009 e das receitas arrecadadas pela Lei 12.058/2009 e aquelas regidas pela Lei 9.703/1998, efetivamente realizado no exercício anterior desta Lei conforme EC 29-A I.

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 15 de Dezembro de 2011.

 

FRANCISCO AVAMAR ALVES

Prefeito


Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
Código Identificador:B1851756