ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO Nº. 001/2026.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026.

CONTRATO Nº. 001/2026.

EMENTA

TERMO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS EM ENGENHARIA CIVIL, COMPREENDENDO ASSESSORIA, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APOIO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DE ENGENHARIA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES E FUNDAMENTO LEGAL

1.1 – DAS PARTES

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.168.940/0001-04, com sede na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, CPF nº 188.309.604-97, doravante denominado CONTRATANTE.

E do outro lado, a empresa GMCONSTRUÇÕES PROJETOS E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.591.640/0001-07, com sede na Rua Pedro Gomes Maia, nº 26, Centro, Santo Antônio/RN, neste ato representada por seu sócio, Sr. Wemerson Gustavo Barbosa da Silva, CPF nº 103.999.594-24, doravante denominada CONTRATADA.

 

1.2 – DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente contratação fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando tratar-se de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por empresa de notória especialização.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnico-profissionais em engenharia civil, compreendendo:

 

• Assessoria técnica

• Elaboração de projetos

• Acompanhamento de obras

• Fiscalização

• Apoio técnico às atividades de engenharia

 

Visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Várzea/RN.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O presente contrato terá vigência de 10 de março de 2026 a 10 de março de 2027, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante termo aditivo e interesse da Administração.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1. O valor total do contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme detalhamento:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QTD

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Serviços técnico-profissionais em engenharia civil

MÊS

12

R$ 5.000,00

R$ 60.000,00

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será realizado conforme a execução dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, observando:

 

• Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária

• Ordem cronológica de pagamentos

• Procedimentos definidos pelo TCE/RN e Decreto Municipal nº 015/2025

 

5.2. O pagamento ocorrerá em até:

 

• 05 dias úteis após liquidação, quando aplicável

• 30 dias corridos, nos demais casos

 

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO

6.1. Os serviços deverão ser executados conforme:

 

• Termo de Referência

• Proposta da contratada

• Solicitações do ordenador de despesas

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

7.1. Os valores poderão ser reajustados após 12 meses, com base no IPCA, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

8.1. O contrato poderá ser alterado nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, respeitando o limite de 25% do valor contratual.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. Os recursos correrão por conta da seguinte dotação:

 

• UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.

• NATUREZA: 33.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA.

• FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS PRÓPRIOS.

• PROJETO/ATIVIDADE: 20470 - MANUT. DA SECRETARIA DE OBRAS.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10.1 – DA CONTRATANTE

 

• Fiscalizar a execução do contrato

• Efetuar os pagamentos devidos

• Fornecer informações necessárias

 

10.2 – DA CONTRATADA

 

• Executar os serviços com qualidade e boa-fé

• Corrigir falhas identificadas

• Manter regularidade fiscal e trabalhista

• Atender solicitações em até 48 horas

• Aceitar alterações contratuais legais

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DESPESAS

11.1. As despesas com deslocamento, alimentação e estadia correrão por conta da contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

12.1. A fiscalização e gestão contratual serão exercidas pelos servidores abaixo:

Gestor de contrato Sr. Daniel Cordeiro dos Santos Junior. Mat nº. 6688.

Fiscal do contrato Sr. Pedro Paulino do Rêgo. Mat nº. 6041.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento contratual sujeitará a contratada às penalidades:

 

• Advertência

• Multa de até 10%

• Suspensão de licitar (até 3 anos)

• Declaração de inidoneidade

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

14.1. O contrato será publicado conforme a Lei nº 14.133/2021 nos seguintes meios:

 

• https://site.varzea.rn.gov.br

• http://www.diariomunicipal.com.br/femurn

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

15.1. O contrato poderá ser rescindido conforme hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

• Integra este contrato o processo de inexigibilidade

• Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio/RN

• O contrato é firmado em duas vias de igual teor

 

ASSINATURAS:

 

Várzea/RN, 10 de março de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Contratante

 

WEMERSON GUSTAVO BARBOSA DA SILVA

Representante Legal

Contratada

 

TESTEMUNHAS

 

NOME:

CPF:_________________

 

NOME:

CPF:_______________


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:B185B1AF