ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 333/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Pureza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 81.400,00 (Oitenta e um mil, quatrocentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução das ações governamentais através da ação “Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz”.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial da reserva de contingência existente na Lei Orçamentária corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 29 de maio de 2017.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito do Município de Pureza/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Sub. Unid. Orçamentária |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 – Assistência Social |
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Programa |
243 - Assistência à Criança |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Atividades do Programa “Criança Feliz” |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
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Valor/Dotação |
R$ 35.000,00 |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC |
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Valor/Dotação |
R$ 10.000,00 |
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Elemento |
3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/Dotação |
R$ 9.900,00 |
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Elemento |
3.3.90.14 – Diárias |
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Valor/Dotação |
R$ 500,00 |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Valor/Dotação |
R$ 8.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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Valor/Dotação |
R$ 10.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Valor/Dotação |
R$ 8.000,00 |
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Total |
R$ 81.400,00 (Oitenta e um mil, quatrocentos reais) |
A definição e objetivo da ação:
O objetivo principal desse Programa é conseguir promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância. Isso será possível com visitas periódicas dos profissionais de saúde na casa da população mais carente.
Então, esse Programa consiste no incentivo as famílias a cuidarem melhor das suas crianças, quando ocorrerão visitas domiciliares promovidas por assistentes sociais, orientando-as de como o tratamento deve ser feito, de como a amamentação deve acontecer e também de algumas dicas de nutrição infantil.
A meta será atender crianças de 0 a 3 anos, a gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família e crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do BPC/Benefícios de Prestação Continuada.
Para tal, serão contratados profissionais para atuarem nessa ação.
Pureza/RN, 29 de maio de 2017.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito do Município de Pureza/RN
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:B185C535