ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 473/2012

Lei nº 473/2012

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez para o exercício de 2013 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez/RN Para o exercício de 2013.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2013 é estimada no valor de R$ 32.907.817 (Trinta e dois milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e dezessete reais).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2013

TABELA I

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

33.903.273

RECEITA TRIBUTARIA

1.296.096

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

129.109

RECEITA PATRIMONIAL

192.979

RECEITA DE SERVICOS

74.929

TRANSFERENCIAS CORRENTES

32.187.160

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

23.000

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-3.087.003

RECEITAS DE CAPITAL

2.091.547

OPERACOES DE CREDITO

6.360

ALIENACAO DE BENS

61.480

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.011.411

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

12.296

TOTAL

32.907.817

 

Capítulo II

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 32.907.817 (Trinta e dois milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e dezessete reais).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 196.807,00 (Cento e noventa e seis mil, oitocentos e sete reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

 

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

1.572.000

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

668.196

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

3.080.501

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS

576.739

SECRETARIA DE AGRICULTURA

567.467

SECRETARIA DE COMUNICACAO

339.232

SECRETARIA DE EDUCACAO

12.615.429

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

1.897.341

SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO

7.172.572

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.455.260

SECRETARIA DE TURISMO

216.866

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

353.503

SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E LAZER

820.770

 

SECRETARIA DE TRANSPORTE

375.136

Reserva de Contingência

196.807

TOTAL DO ORÇAMENTO

32.907.817

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

ORDINARIO NAO VINCULADO

100

18.110.576

CIDE

102

84.800

RECURSOS VINCULADOS

120

3.628.280

ROYALTIES

121

565.618

CONVENIOS

181

2.240.714

CONTRIBUICOES AO FUNDEB

191

8.277.829

TOTAL DA RECEITA

 

32.907.817

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

III. Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez, 31 de dezembro de 2012.

 

ER€O DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito


Publicado por:
Adriano Lins Galvão
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