ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 471/2013 - DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS MANDATOS DE CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA

LEI MUNICIPAL Nº 471/2013;

 

“Dispõe sobre a manutenção dos mandatos dos conselheiros tutelares no Município de Lagoa Nova e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei,

 

Art. 1.º- Com o objetivo de assegurar o pleno funcionamento do órgão Conselho Tutelar, como zelador dos direitos das crianças e dos adolescentes no município de Lagoa Nova, bem como complementar as disposições da Lei Federal nº 12.696/2012, que alterou para 04 (quatro) anos os mandatos dos Conselheiros Tutelares em todo o país, e unificou o processo de escolha para o exercício de tão relevante função em todo território nacional, ficam mantidos excepcionalmente os mandatos dos atuais conselheiros tutelares, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado no país a realizar-se no ano de 2015 e com posse prevista para 10 de janeiro de 2016.

 

Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Nova/RN, Gabinete do Prefeito em 26 de Dezembro de 2013.

 

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
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