ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere celebrado com o Estado do Rio Grande do Norte, o pagamento de diárias operacionais a agentes de segurança pública que atuem no Município de Várzea/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere com o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social ou outro órgão estadual competente, visando à cooperação mútua para o desenvolvimento, reforço, continuidade e aprimoramento das atividades de segurança pública no âmbito do Município de Várzea/RN.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Município autorizado a custear, de forma complementar e subsidiária, despesas necessárias ao funcionamento, manutenção e fortalecimento das atividades de segurança pública executadas em seu território, inclusive o pagamento de diárias operacionais aos agentes integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, quando atuarem no Município de Várzea/RN, observada a legislação estadual aplicável.
§ 1º As diárias operacionais de que trata esta Lei possuem natureza indenizatória-compensatória, destinando-se a compensar o agente de segurança pública pelo desempenho de atividade extraordinária, excepcional ou em reforço operacional, nos termos da legislação estadual vigente.
§ 2º O pagamento das diárias operacionais somente poderá ocorrer quando houver efetiva atuação do agente de segurança pública no Município de Várzea/RN, devidamente atestada pelo órgão estadual competente ou pela unidade operacional beneficiada.
§ 3º O custeio das diárias operacionais não caracteriza vínculo funcional, empregatício ou remuneratório entre o Município de Várzea/RN e os agentes de segurança pública estaduais beneficiários, nem implica assunção, pelo Município, de obrigações permanentes relativas à remuneração, vencimentos, vantagens, encargos ou direitos funcionais desses servidores.
Art. 3º O custeio autorizado por esta Lei deverá observar, cumulativamente:
I – a existência de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere formalmente celebrado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Norte;
II – a autorização legislativa prevista nesta Lei;
III – a previsão ou compatibilidade da despesa com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IV – a existência de dotação orçamentária própria na Lei Orçamentária Anual – LOA ou em crédito adicional regularmente aberto;
V – a observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente o disposto no art. 62, incisos I e II;
VI – a observância da Lei Complementar Estadual nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, ou outra norma estadual que venha a substituí-la ou regulamentá-la;
VII – a comprovação da efetiva prestação do serviço extraordinário, reforço operacional ou atuação excepcional no território municipal;
VIII – a regular instrução do processo administrativo de despesa, com empenho, liquidação e pagamento, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º O pagamento das diárias operacionais deverá observar os limites, critérios, condições, forma de controle e demais requisitos estabelecidos na legislação estadual aplicável e no respectivo convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
§ 1º O número de diárias operacionais, os valores, os beneficiários, os períodos de atuação e a justificativa da necessidade do serviço deverão ser previamente definidos ou posteriormente atestados pelo órgão estadual competente, sem prejuízo do controle administrativo e financeiro pelo Município.
§ 2º A liquidação da despesa dependerá de documentação comprobatória da efetiva prestação do serviço, contendo, no mínimo:
I – identificação do agente de segurança pública beneficiário;
II – unidade ou órgão de lotação;
III – data, horário, local e natureza da atividade desempenhada;
IV – justificativa da necessidade do reforço operacional;
V – atesto da autoridade competente;
VI – demais documentos exigidos pela legislação municipal, estadual ou pelo convênio celebrado.
Art. 5º A execução das despesas previstas nesta Lei deverá ser acompanhada pelo setor competente da Administração Municipal, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo.
§ 1º O Poder Executivo poderá instituir comissão, conselho ou grupo de acompanhamento, com a finalidade de fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos municipais destinados às ações de segurança pública objeto do convênio.
§ 2º Os processos administrativos relativos às despesas autorizadas por esta Lei deverão permanecer disponíveis para fiscalização do Controle Interno Municipal, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, do Ministério Público e dos demais órgãos competentes.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, especialmente para disciplinar:
I – o fluxo administrativo para autorização, execução, liquidação e pagamento das despesas;
II – os documentos necessários à comprovação da efetiva prestação do serviço;
III – os procedimentos de controle e fiscalização;
IV – a forma de prestação de contas;
V – os limites operacionais e financeiros, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da legislação municipal aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea/RN, 24 de Junho de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:B1C0B65C