ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 234/2025

DECRETO Nº 234 DE 02 de junho de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.554,00 (cento e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), por Excesso de Arrecadação para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.554,00 (cento e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), por Excesso de Arrecadação, destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 02 de junho de 2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

150.554,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

120.554,00

 

2101 Atenção especializada e hospitalar - Especialidades

120.554,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003120

0001

120.554,00

09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social

30.000,00

 

2087 Bloco da Proteção Social Básica

30.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

16603110

0001

30.000,00

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:B1C5275B