ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 374/2017

ALTERA A CARGA HORÁRIA DO FISIOTERAPEUTA PREVISTA NA LEI Nº. 367/2017, ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº. 8.856/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Altera a carga horária do Fisioterapeuta constante no anexo I da Lei nº. 367/2017, passando de 40(quarenta) horas/semanais para 30 (trinta) horas/semanais, em conformidade com a Lei nº. 8.856/94.

 

Parágrafo único. A carga horaria de 30 (trinta) horas/semanais do cargo de fisioterapeuta será parte integrante no anexo I da Lei nº. 367/2017.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre (RN), 13 de março de 2017.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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