ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 352/2017

Lei Municipal n° 352/2017.

 

CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 274/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de José da Penha/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado no âmbito das Secretarias Municipais o cargo de Provimento em Comissão de Secretário Adjunto – SMA1;

 

Art. 2° - Fica criado no âmbito da Secretario Municipal de Saúde, o cargo de Provimento em Comissão do Encarregado do Setor de Frios;

 

Art. 3° - Altera os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, previsto na tabela 2, anexo único do art. 14 da Lei n° 247/13, que passam a vigorar com o seguinte teor:

 

Símbolo

Vencimentos

SM1

2.600,00

SMA1

2.100,00

CC1

1.800,00

CC2

1.500,00

CC3

1.250,00

CC4

1.150,00

 

Art. 4 ° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias;

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

José da Penha, 17 de fevereiro de 2017

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 352/2017, de 23 de fevereiro de 2017 que, “cria cargos em comissão, altera dispositivos da lei complementar n° 274/13 e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de fevereiro de 2017.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:B1DA9668