ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2014 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

DESPACHO SANCIONATÓRIO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 399/2014 que Altera o inciso I do Artigo 6º da Lei nº 383/2013, Lei do Orçamento Anual, e dá outras providencias. O referido projeto foi aprovado pelos senhores vereadores e eu o sanciono. À publicação aqui sancionada.

 

Sítio Novo/RN, 08 de dezembro de 2014.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 399/2014 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Altera o inciso I do Artigo 6º da Lei nº 383/2013, Lei do Orçamento Anual, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º. O inciso I do Artigo 6º da Lei Orçamentária do Exercício de 2014, passa a vigorar com um acréscimo de 7,46%, o equivalente a R$ 1.522.544,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), sob o valor do Orçamento em vigor.

Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a junho do corrente ano.

 

Sítio Novo/RN, 08 de dezembro de 2014.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
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