ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.184, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, pela administração direta e indireta do Município de Jardim do Seridó, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial, previstos nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e 10.520/2002.
§1º- Fica determinada a publicização, no portal da transparência municipal, do link de acesso da transmissão ao vivo, mencionada no caput deste artigo.
§2º- Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos;
§3º- Essa Lei também se aplica às entidades
Art. 2º - A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:
I- abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes;
II- verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
III- julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital.
Art.3º- Alternativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e vídeo, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município.
Art. 4º- Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da Licitação.
Art. 5º- A Secretaria Municipal de Administração editará ato específico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, mediante Portaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação dessa lei.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 12 de agosto de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:B1EE1B58