ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº00052/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui o Prêmio “Antônio Martins – Cidade Alfabetizadora”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Antônio Martins/RN, estabelece categorias, critérios de avaliação, classificação e reconhecimento de professores, estudantes e unidades escolares, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal de 1988, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada pelos princípios da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e da garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 638/2026–GC, de 19 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Antônio Martins/RN, em regime de colaboração, alinhada ao CNCA e ao Pró-Alfa RN;
CONSIDERANDO, especialmente, o art. 11 da Lei Municipal nº 638/2026–GC, que prevê mecanismos próprios de reconhecimento destinados às unidades escolares, aos profissionais da educação, às equipes pedagógicas e a outros atores da Rede Municipal de Ensino que apresentem experiências exitosas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO as avaliações formativas dos Ciclos I, II e III do CNCA, que possibilitam acompanhar o desempenho e a evolução das aprendizagens dos estudantes;
CONSIDERANDO a Avaliação de Fluência Leitora do PARC/RN, destinada ao acompanhamento das competências de leitura dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO os resultados do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional de Alfabetização – SIMAIS ALFA, como instrumento de avaliação externa da alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da Formação Continuada do Programa Pró-Alfa RN para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, o desenvolvimento profissional dos professores e a melhoria dos resultados de aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma política municipal de reconhecimento educacional que valorize os resultados, o esforço, a evolução das aprendizagens, a equidade e o compromisso com a alfabetização na idade adequada;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Antônio Martins/RN, o Prêmio “Antônio Martins – Cidade Alfabetizadora”, destinado ao reconhecimento, à valorização e ao incentivo de professores, estudantes e unidades escolares que se destacarem nos resultados educacionais, na evolução das aprendizagens e no fortalecimento das práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
§ 1º O Prêmio terá caráter educacional, pedagógico, institucional e honorífico, integrando as estratégias de valorização e fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização de Crianças.
§ 2º A premiação será realizada anualmente, considerando os resultados oficiais das avaliações aplicadas no respectivo ano letivo.
§ 3º O Prêmio será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio das equipes gestoras, coordenações pedagógicas e profissionais responsáveis pelo acompanhamento das avaliações e das ações de formação continuada.
Art. 2º Constituem objetivos do Prêmio:
I – Reconhecer e valorizar os professores que contribuírem significativamente para a melhoria da alfabetização e da aprendizagem dos estudantes;
II – Reconhecer as unidades escolares que apresentarem resultados expressivos e evolução nos indicadores de alfabetização;
III – Valorizar os estudantes que demonstrarem desempenho destacado e progresso significativo nas habilidades de leitura, escrita e matemática;
IV – Incentivar a participação dos estudantes nas avaliações educacionais;
V – Fortalecer a utilização pedagógica dos resultados das avaliações do CNCA, PARC/RN e SIMAIS ALFA;
VI – Estimular a participação dos professores nas ações de Formação Continuada do Pró-Alfa RN;
VII – Incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e comprometidas com a equidade;
VIII – Promover ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
IX – Fortalecer o compromisso coletivo entre gestão municipal, escolas, professores, estudantes e famílias com a alfabetização na idade adequada;
X – Consolidar uma cultura municipal de valorização dos avanços educacionais e de melhoria contínua da qualidade do ensino.
CAPÍTULO II - DOS PARTICIPANTES E DAS CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO
Art. 3º Poderão participar do Prêmio os professores, estudantes e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Antônio Martins/RN, observadas as condições de elegibilidade e os instrumentos avaliativos aplicáveis.
Art. 4º O Prêmio será organizado nas seguintes categorias:
I – PROFESSOR ALFABETIZADOR DESTAQUE
Destinada aos professores regentes das turmas do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental que apresentarem resultados expressivos na alfabetização e evolução das aprendizagens de seus estudantes.
II – PROFESSOR DESTAQUE NA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Destinada aos professores regentes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental que demonstrarem avanços significativos nos resultados de aprendizagem e na consolidação das habilidades avaliadas.
III – ESCOLA ALFABETIZADORA DESTAQUE
Destinada ao reconhecimento institucional das unidades escolares que apresentarem resultados relevantes na alfabetização, especialmente nos indicadores do SIMAIS ALFA, do CNCA e da Avaliação de Fluência Leitora do PARC/RN.
IV – ESTUDANTE DESTAQUE EM ALFABETIZAÇÃO
Destinada aos estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental que alcançarem desempenho destacado ou evolução significativa nas habilidades de alfabetização.
V – ESTUDANTE DESTAQUE NA APRENDIZAGEM
Destinada aos estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental que apresentarem desempenho destacado ou progresso relevante nas avaliações formativas.
VI – DESTAQUE EM FLUÊNCIA LEITORA
Destinada ao reconhecimento dos estudantes e professores das turmas do 2º ano do Ensino Fundamental que alcançarem resultados expressivos ou evolução significativa na Avaliação de Fluência Leitora do PARC/RN.
§ 1º As categorias observarão os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos nesta Portaria e em seus anexos.
§ 2º A premiação estudantil deverá contemplar, de forma independente, o desempenho alcançado e a evolução individual das aprendizagens.
§ 3º A premiação dos professores considerará os resultados das turmas sob sua responsabilidade e a participação nas ações de Formação Continuada do Pró-Alfa RN.
§ 4º Os professores que atuarem em mais de uma turma poderão ter seus resultados apurados por turma, vedada a duplicação de pontuação referente a uma mesma atividade formativa.
§ 5º Quando uma turma possuir mais de um professor regente responsável, a Comissão Avaliadora deverá estabelecer os critérios de atribuição do reconhecimento, considerando a responsabilidade pedagógica efetivamente exercida por cada profissional.
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 5º Para a apuração dos resultados, serão considerados os dados oficiais dos seguintes instrumentos:
I – Avaliação Formativa do Ciclo I do CNCA;
II – Avaliação Formativa do Ciclo II do CNCA;
III – Avaliação Formativa do Ciclo III do CNCA;
IV – Avaliação de Fluência Leitora de Entrada do PARC/RN;
V – Avaliação de Fluência Leitora de Saída do PARC/RN;
VI – Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional de Alfabetização – SIMAIS ALFA;
VII – Registros oficiais de participação e frequência dos professores na Formação Continuada do Pró-Alfa RN.
§ 1º Os resultados das avaliações formativas do CNCA serão utilizados para analisar o desempenho e a evolução das aprendizagens, respeitadas as habilidades e etapas avaliadas.
§ 2º Para as turmas do 2º ano do Ensino Fundamental, serão considerados, adicionalmente, os resultados da Avaliação de Fluência Leitora do PARC/RN.
§ 3º Os resultados do SIMAIS ALFA serão utilizados como indicadores de desempenho e reconhecimento institucional da unidade escolar, observada a disponibilidade dos dados oficiais.
§ 4º Os resultados deverão ser analisados de acordo com as escalas, matrizes, níveis de desempenho e metodologias próprias de cada avaliação.
§ 5º Não será admitida comparação direta entre avaliações de escalas distintas sem metodologia técnica de normalização previamente definida.
§ 6º Os resultados deverão corresponder ao ano letivo de referência do Prêmio, observadas as condições de comparabilidade e a disponibilização oficial dos dados.
CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO DOS PROFESSORES
Art. 6º A premiação dos professores observará os seguintes critérios:
I – Evolução dos resultados de aprendizagem dos estudantes entre os ciclos avaliativos;
II – Desempenho da turma nas avaliações formativas do CNCA;
III – Evolução dos níveis de fluência leitora dos estudantes do 2º ano, conforme os resultados do PARC/RN;
IV – Percentual de participação dos estudantes nas avaliações;
V – Redução das desigualdades de aprendizagem e avanço dos estudantes com maiores necessidades de recomposição;
VI – Desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e voltadas à alfabetização;
VII – Participação e frequência nas ações de Formação Continuada do Programa Pró-Alfa RN;
VIII – Engajamento nas atividades formativas e aplicação dos conhecimentos adquiridos no planejamento e nas práticas pedagógicas.
Art. 7º A participação na Formação Continuada do Pró-Alfa RN constituirá critério específico de valorização dos professores, correspondendo a até 15 pontos na matriz de avaliação.
§ 1º Para fins de pontuação, serão considerados os registros oficiais de frequência, certificados e demais comprovantes emitidos ou validados pela coordenação responsável pelo programa.
§ 2º A pontuação será atribuída conforme os percentuais de frequência estabelecidos no Anexo I desta Portaria.
§ 3º A frequência será calculada em relação à carga horária das atividades formativas efetivamente ofertadas ao professor no período de referência.
§ 4º A Comissão Avaliadora deverá considerar as situações de afastamento legal, licença e demais impedimentos formalmente justificados, assegurando tratamento isonômico.
§ 5º A participação em ações formativas será considerada instrumento de valorização profissional, não podendo sua ausência, isoladamente, resultar em penalidade funcional ou administrativa.
CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 8º A categoria Escola Alfabetizadora Destaque terá como finalidade reconhecer as unidades escolares que apresentarem resultados satisfatórios, evolução dos indicadores educacionais e práticas pedagógicas exitosas relacionadas à alfabetização.
Art. 9º Para fins de avaliação da categoria, serão considerados:
I – Resultados e evolução dos indicadores do SIMAIS ALFA;
II – Evolução das aprendizagens nas avaliações formativas dos Ciclos I, II e III do CNCA;
III – Evolução dos níveis de Fluência Leitora do PARC/RN;
IV – Participação dos estudantes nas avaliações;
V – Desenvolvimento de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VI – Ações de acompanhamento pedagógico destinadas à melhoria dos resultados de alfabetização.
Art. 10. Considerando que, no ano letivo de 2026, a Escola Municipal de 1º Grau José Inácio de Carvalho constitui a unidade escolar da Rede Municipal de Ensino com turmas do 2º ano do Ensino Fundamental contempladas pelas avaliações externas de alfabetização, fica assegurada sua participação na categoria Escola Alfabetizadora Destaque.
§ 1º A existência de apenas uma unidade escolar elegível não impedirá a concessão da premiação.
§ 2º Na hipótese prevista no caput, a premiação ocorrerá mediante reconhecimento por mérito educacional, condicionado ao cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria, não havendo classificação competitiva entre unidades escolares.
§ 3º Para receber o Troféu Escola Alfabetizadora Destaque, a unidade escolar deverá alcançar pontuação mínima de 70 pontos, em escala de zero a cem, conforme a matriz de avaliação constante do Anexo I.
§ 4º A premiação poderá reconhecer avanços na alfabetização e resultados satisfatórios no SIMAIS ALFA, no CNCA e no PARC/RN, não sendo necessário que a unidade escolar alcance a primeira colocação em premiações estaduais.
§ 5º A participação da unidade escolar no Prêmio Potiguar Escola Alfabetizadora, instituído no âmbito do Pró-Alfa RN, observará os critérios e requisitos definidos pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer – SEEC/RN.
§ 6º O Prêmio Potiguar Escola Alfabetizadora não constituirá critério de pontuação, habilitação ou classificação no Prêmio Municipal “Antônio Martins – Cidade Alfabetizadora”, por se tratar de iniciativa autônoma.
§ 7º A ampliação futura da oferta de matrículas do 2º ano em outras unidades escolares permitirá sua inclusão na categoria, observados os mesmos critérios de elegibilidade, pontuação e reconhecimento.
CAPÍTULO VI - DO RECONHECIMENTO DOS ESTUDANTES
Art. 11. A premiação dos estudantes observará o desempenho individual e a evolução das aprendizagens, considerando os resultados oficiais das avaliações aplicáveis ao respectivo ano de escolaridade.
Art. 12. Serão adotadas as seguintes modalidades de reconhecimento:
I – ESTUDANTE DESTAQUE EM DESEMPENHO
Destinada aos estudantes que alcançarem os melhores resultados nas avaliações educacionais do respectivo ano escolar.
II – ESTUDANTE DESTAQUE EM EVOLUÇÃO
Destinada aos estudantes que apresentarem os maiores avanços nas habilidades avaliadas, considerando a evolução entre os ciclos formativos.
III – ESTUDANTE DESTAQUE EM FLUÊNCIA LEITORA
Destinada aos estudantes do 2º ano que se destacarem nos resultados da Avaliação de Fluência Leitora do PARC/RN.
§ 1º A classificação será realizada por ano de escolaridade, vedada a comparação direta entre estudantes de anos distintos.
§ 2º A Comissão Avaliadora poderá reconhecer até três estudantes por ano escolar e por modalidade, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria.
§ 3º A mesma criança poderá receber reconhecimento em mais de uma modalidade, desde que atenda aos critérios específicos.
§ 4º A premiação deverá respeitar os diferentes ritmos de aprendizagem, garantindo tratamento equitativo aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
§ 5º O reconhecimento terá caráter de incentivo educacional e não poderá resultar em exposição negativa ou constrangimento aos estudantes não contemplados.
CAPÍTULO VII - DA PONTUAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 13. A apuração dos resultados observará a matriz de pontuação estabelecida no Anexo I desta Portaria.
Art. 14. Para as categorias destinadas aos professores, a pontuação máxima será de 100 pontos, distribuídos entre indicadores de evolução das aprendizagens, desempenho nas avaliações, participação dos estudantes e formação continuada.
Art. 15. Para a categoria Escola Alfabetizadora Destaque, a pontuação máxima será de 100 pontos, observados os resultados educacionais e os critérios institucionais.
Art. 16. A classificação dos estudantes será realizada por modalidade, considerando os indicadores individuais de desempenho e evolução das aprendizagens.
Art. 17. Em caso de empate nas categorias competitivas, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior evolução dos resultados de aprendizagem;
II – Maior percentual de estudantes com avanços em relação ao desempenho inicial, quando aplicável;
III – Maior participação nas avaliações;
IV – Maior pontuação no indicador de Formação Continuada do Pró-Alfa RN, exclusivamente para professores;
V – Persistindo o empate, será admitido o reconhecimento conjunto dos participantes.
Parágrafo único. A metodologia de cálculo e os critérios de desempate deverão ser divulgados antes da homologação dos resultados.
CAPÍTULO VIII - DAS FORMAS DE PREMIAÇÃO
Art. 18. O Prêmio “Antônio Martins – Cidade Alfabetizadora” poderá conceder:
I – Troféu Professor Alfabetizador Destaque;
II – Troféu Professor Destaque na Recomposição das Aprendizagens;
III – Troféu Escola Alfabetizadora Destaque;
IV – Medalha Estudante Destaque em Alfabetização;
V – Medalha Estudante Destaque na Aprendizagem;
VI – Medalha Pequeno Grande Leitor, destinada ao reconhecimento da Fluência Leitora;
VII – Certificados de mérito e reconhecimento educacional;
VIII – Menções honrosas e homenagens institucionais.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer identidade visual específica para os troféus, medalhas e certificados.
§ 2º A premiação será concedida preferencialmente durante solenidade municipal destinada à valorização dos resultados da alfabetização.
§ 3º O reconhecimento previsto nesta Portaria possui natureza honorífica, sem previsão de pagamento de gratificações, bonificações, vantagens remuneratórias ou premiações em dinheiro.
§ 4º A eventual concessão de premiações financeiras dependerá de autorização legal pertinente e da observância das disposições orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis.
CAPÍTULO IX - DA COMISSÃO AVALIADORA
Art. 19. A organização, análise e apuração dos resultados do Prêmio ficarão sob responsabilidade de Comissão Avaliadora designada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20. A Comissão Avaliadora poderá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III – Coordenação Municipal do Pró-Alfa RN;
IV – Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – Equipe técnica de avaliações educacionais;
VI – Representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º A composição nominal, a presidência e o funcionamento da Comissão serão definidos em ato próprio.
§ 2º A Comissão deverá atuar de forma imparcial e transparente, observando critérios técnicos de avaliação.
§ 3º Integrantes com conflito de interesses em determinada análise deverão declarar o impedimento e abster-se da respectiva decisão.
Art. 21. Compete à Comissão Avaliadora:
I – Organizar os resultados oficiais das avaliações;
II – Analisar os dados e indicadores educacionais;
III – Validar os registros de participação dos professores nas ações formativas;
IV – Aplicar os critérios estabelecidos na matriz de pontuação;
V – Elaborar relatório técnico de classificação;
VI – Publicar o resultado preliminar;
VII – Receber e analisar recursos administrativos;
VIII – Encaminhar o resultado final para homologação pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO X - DO RESULTADO, DOS RECURSOS E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 22. O resultado preliminar será divulgado em meio oficial definido pela Secretaria Municipal de Educação, respeitada a proteção dos dados pessoais dos estudantes.
Art. 23. Os interessados poderão apresentar recurso administrativo no prazo de três dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar.
§ 1º O recurso deverá ser apresentado por escrito, acompanhado da fundamentação e, quando necessário, de documentos comprobatórios.
§ 2º Os recursos referentes a estudantes poderão ser apresentados por seus responsáveis legais.
§ 3º A Comissão Avaliadora deverá analisar os recursos e publicar as decisões antes da homologação definitiva.
Art. 24. O resultado final será homologado pelo Secretário Municipal de Educação e divulgado pelos canais oficiais do Município.
CAPÍTULO XI - DA SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO
Art. 25. A entrega do Prêmio “Antônio Martins – Cidade Alfabetizadora” ocorrerá em solenidade oficial promovida pela Prefeitura Municipal de Antônio Martins, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A solenidade poderá contar com a participação de gestores, coordenadores pedagógicos, professores, estudantes, familiares e representantes da comunidade educacional.
§ 2º A data, o horário e o local serão definidos e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A cerimônia deverá valorizar a trajetória de aprendizagem dos estudantes, os esforços dos profissionais da educação e o compromisso coletivo com a alfabetização.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O Prêmio “Antônio Martins – Cidade Alfabetizadora” integrará as ações de monitoramento, reconhecimento e valorização da Política Municipal de Alfabetização de Crianças.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para disciplinar a execução desta Portaria, respeitando os critérios e direitos dos participantes.
Art. 28. Os dados individuais de aprendizagem e os documentos de avaliação serão tratados de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observadas as disposições de proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 30. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Avaliadora e submetidos à decisão da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Antônio Martins/RN, 12 de novembro de 2026.
JÉSSICA IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
MATRIZ DE PONTUAÇÃO DO PRÊMIO “ANTÔNIO MARTINS – CIDADE ALFABETIZADORA”
1. Categoria Professor Alfabetizador Destaque – 2º ano do Ensino Fundamental
Indicador | Pontuação máxima |
Evolução nas avaliações do CNCA – Ciclos I, II e III | 30 pontos |
Desempenho final nas avaliações do CNCA | 20 pontos |
Evolução na Fluência Leitora do PARC/RN | 25 pontos |
Participação dos estudantes nas avaliações | 10 pontos |
Formação Continuada do Pró-Alfa RN | 15 pontos |
TOTAL | 100 pontos |
2. Categorias Professor Alfabetizador Destaque – 1º ano e Professor Destaque na Recomposição das Aprendizagens – 3º ao 5º ano
Indicador | Pontuação máxima |
Evolução nas avaliações formativas do CNCA | 40 pontos |
Desempenho no último ciclo avaliado | 25 pontos |
Participação dos estudantes nas avaliações | 10 pontos |
Redução das desigualdades de aprendizagem | 10 pontos |
Formação Continuada do Pró-Alfa RN | 15 pontos |
TOTAL | 100 pontos |
3. Formação Continuada do Pró-Alfa RN
Frequência comprovada | Pontuação |
De 90% a 100% | 15 pontos |
De 80% a menos de 90% | 12 pontos |
De 70% a menos de 80% | 9 pontos |
De 60% a menos de 70% | 6 pontos |
Inferior a 60% | 0 ponto |
Observações:
I – A pontuação considerará exclusivamente as atividades efetivamente disponibilizadas ao professor;
II – A comprovação ocorrerá por listas de frequência, certificados ou registros oficiais;
III – As situações legalmente justificadas serão analisadas pela Comissão Avaliadora;
IV – A ausência de oferta de formação a determinado professor não poderá resultar em desvantagem injustificada, devendo ser aplicado procedimento isonômico de adequação da pontuação.
4. Categoria Escola Alfabetizadora Destaque
Indicador | Pontuação máxima |
Resultados e evolução no SIMAIS ALFA | 35 pontos |
Evolução nas avaliações do CNCA | 25 pontos |
Evolução da Fluência Leitora – PARC/RN | 20 pontos |
Participação dos estudantes nas avaliações | 10 pontos |
Práticas pedagógicas e ações de recomposição | 10 pontos |
TOTAL | 100 pontos |
Pontuação mínima para reconhecimento: 70 pontos.
Parágrafo único. A unidade escolar que alcançar pontuação igual ou superior a 70 pontos poderá receber o Troféu Escola Alfabetizadora Destaque, independentemente da quantidade de escolas participantes, mediante validação dos resultados oficiais.
5. Categorias Estudantis
5.1 – Estudante Destaque em Desempenho
Serão reconhecidos, por ano de escolaridade, até três estudantes que alcançarem os maiores resultados nas avaliações oficiais correspondentes.
A classificação observará os resultados do último ciclo avaliativo válido, conforme as habilidades e componentes curriculares avaliados.
5.2 – Estudante Destaque em Evolução
Serão reconhecidos, por ano de escolaridade, até três estudantes que apresentarem os maiores avanços nos resultados das avaliações formativas, comparando-se os ciclos aplicáveis.
A evolução deverá ser calculada a partir de resultados comparáveis e da metodologia previamente divulgada pela Comissão Avaliadora.
5.3 – Estudante Destaque em Fluência Leitora
Serão reconhecidos até três estudantes do 2º ano que apresentarem os melhores resultados na Avaliação de Fluência Leitora de Saída do PARC/RN.
Poderão ser reconhecidos, adicionalmente, até três estudantes que apresentarem a maior evolução entre as avaliações de Entrada e de Saída, observados os indicadores oficiais do instrumento.
6. Procedimentos técnicos gerais
I – A Comissão Avaliadora deverá divulgar, antes da classificação, as fórmulas utilizadas no cálculo de cada indicador e a forma de conversão das medidas em pontuação;
II – Os indicadores de evolução deverão utilizar resultados comparáveis, respeitando as escalas e metodologias de cada avaliação;
III – O percentual de participação será apurado mediante relação entre os estudantes participantes e os estudantes elegíveis, observadas as orientações oficiais de cada avaliação;
IV – Os resultados da Formação Continuada do Pró-Alfa RN serão considerados exclusivamente nas categorias de professores;
V – A avaliação institucional da escola considerará os resultados oficiais do SIMAIS ALFA, do CNCA e do PARC/RN, com metodologia que evite duplicidade de pontuação;
VI – Os indicadores de práticas pedagógicas e ações de recomposição serão verificados mediante registros documentais, planos de intervenção, relatórios e evidências pedagógicas;
VII – A indisponibilidade de dados oficiais não autoriza a atribuição de resultados presumidos;
VIII – Na ausência de indicador necessário à classificação, a Comissão poderá propor ajuste técnico proporcional e isonômico, com justificativa publicada antes da apuração final;
IX – Para a edição de 2026, serão considerados os resultados oficialmente disponíveis no período de apuração, sem utilização de dados de anos distintos como se fossem resultados de uma mesma etapa;
X – O tratamento dos indicadores deverá preservar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e equidade educacional.
ANEXO II
QUADRO DE CATEGORIAS E FORMAS DE RECONHECIMENTO
Categoria | Reconhecimento |
Professor Alfabetizador Destaque | Troféu e certificado |
Professor Destaque na Recomposição das Aprendizagens | Troféu e certificado |
Escola Alfabetizadora Destaque | Troféu institucional e certificado |
Estudante Destaque em Alfabetização | Medalha e certificado |
Estudante Destaque na Aprendizagem | Medalha e certificado |
Destaque em Fluência Leitora – Estudante | Medalha Pequeno Grande Leitor e certificado |
Destaque em Fluência Leitora – Professor | Certificado de reconhecimento e homenagem institucional |
PRÊMIO ANTÔNIO MARTINS – CIDADE ALFABETIZADORA
O direito é da criança, o compromisso é de todos!
Publicado por:
Francisco Lucinaldo da Silva
Código Identificador:B1EFBA34