ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000008/2026 – PMLS/RN TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Conduz-se propositura formulada pela Secretaria Municipal de Educação, visando a locação de imóvel para funcionamento do anexo da Creche Municipal, instruída na forma de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 74, inciso V, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 016/2025.
No plano da despesa pública, a Secretaria Municipal de Finanças, informou haver previsão de lastro orçamentário para a contratação, atendendo assim aos termos do art. 16, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000, motivo pelo qual AUTORIZO a despesa.
Constata-se, portanto, que a instrução do procedimento observou o devido controle de legalidade, em especial no que respeita à presença dos pressupostos de existência e validade inerentes ao instituto da Inexigibilidade de Licitação, consoante Parecer produzido pela Agente de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município.
Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação em favor do Sr. JOÃO MARIA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF/MF sob nº. 897.172.874-49, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para locação de imóvel para funcionamento do Anexo da Creche Municipal.
Finalmente, ao cabo, estimo essa deferência a fim de remeter os autos à Agente de Contratação, objetivando publicização, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº. 14.133/2021.
Lagoa Salgada/RN, 05 de março de 2026.
FRANCISCO CANINDÉ FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:B1F15299