ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 640/2019, 13 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as indicações e os pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo municipal e das outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O poder Executivo informará a Câmara vereadores sobre o encaminhamento dado as indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo:
I - A data do encaminhamento á Secretaria ou ao setor competente;
II - Medidas adotadas para realizar o solicitado;
III - Solução efetivamente dada;
IV - Data da finalização do solicitado;
V - Em caso de ainda não ter sido concretizado a indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:
Mencionar o motivo;
Citar a provável data da concretização
Quando da decisão da não concretização de alguma indicação, justificar este ato.
Art. 2º - Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.
Art. 3° - O disposto nesta Lei aplica-se também aos pedidos de providências.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 13 de março de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:B1FC2623