ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 640/2019, 13 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as indicações e os pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo municipal e das outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - O poder Executivo informará a Câmara vereadores sobre o encaminhamento dado as indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo:

 

I - A data do encaminhamento á Secretaria ou ao setor competente;

 

II - Medidas adotadas para realizar o solicitado;

 

III - Solução efetivamente dada;

 

IV - Data da finalização do solicitado;

 

V - Em caso de ainda não ter sido concretizado a indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:

 

Mencionar o motivo;

Citar a provável data da concretização

Quando da decisão da não concretização de alguma indicação, justificar este ato.

 

Art. 2º - Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.

 

Art. 3° - O disposto nesta Lei aplica-se também aos pedidos de providências.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 13 de março de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:B1FC2623