ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ANEXO VII A LEI 345/2015 - QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37

LEI Nº 418 de 24 de fevereiro de 2021

 

Dispõe sobre a atualização do anexo VII a Lei 345/2015 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do município,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus autorizado a atualizar o anexo VII da Lei 345/2015 (que trata da contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente, conforme anexo.

 

Art. 2º - Será sempre observado o piso nacional da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS e dos Agente de Combate a Endemias para fins de vencimento salarial.

 

Art. 3º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº _______/ 2021

 

ANEXO VII – Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Agente de Combate a Endemias

 

QUANT

PROFISSIONAL

Vencimento

Carga Horária

05

Agente Comunitário de Saúde / Agente de Combate a Endemias

1.550,00

40H


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:B20A18F1